A luz da Lei nº 9.316 de 1996, que vem alterar a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, é CORRETO afirmar que a contribuição social sobre o lucro líquido, devido, entre outras, pelos bancos comerciais, será calculada à alíquota de:

Fundamentado na Lei nº 10.098/2000, compreende-se por acessibilidade:

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei é conhecido como:

Baseado na Lei nº 12.594/2012, são competências dos municípios:

Considerando a definição expressa na Lei nº 12.435/2011, o CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define, igualmente, seu papel na rede de atendimento.

Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br

No que diz respeito as competências do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), registre V para verdadeiro, e F, para falso.

( )É competência do CREAS ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

( )É competência do CREAS a gestão dos processos de trabalho na Unidade, incluindo a coordenação técnica e administrativa da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações.

( )É competência do CREAS a organização e execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços ofertados.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) consiste em um conjunto de diretrizes, princípios e objetivos estabelecidos para orientar a implementação da assistência social no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Com relação a Política Nacional para a População em Situação de Rua, é CORRETO afirmar que:

É um princípio da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade:

Lei da Acessibilidade nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Sobre esta Lei é incorreto afirmar:

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) representa um grande avanço para a política de assistência social, uma vez que a profissionalização de seus trabalhadores auxilia na problematização dos pressupostos e dos contextos que cercam os processos de trabalho e as práticas profissionais diariamente. Conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), analise as proposições abaixo:

01- As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores e de trabalhadores apenas das esferas estaduais e municipais de governo.

03- Dentre as atribuições previstas na NOB-RH/SUAS para cada nível de gestão, está a contratação e manutenção de um quadro de pessoal qualificado academicamente, mediante concurso público para atender as necessidades das ações realizadas pela gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a demanda da população.

04- A educação permanente, representada pela NOB-RH/SUAS é uma importante ferramenta para a oferta de serviços de qualidade e também para a expansão dos serviços socioassistenciais, garantindo dessa forma os direitos sociais e o fortalecimento dos usuários em seu processo de emancipação e de construção da sua autonomia.

07- Em consonância com a NOB-RH/SUAS, a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS) estabelece princípios e diretrizes para a instituição de uma perspectiva político-pedagógica fundada na educação permanente. Para tanto, possui duas dimensões: a dimensão do trabalho, que reconhece os processos de trabalho que vão dar a concretude ao ideário da própria política; e a dimensão pedagógica, que busca processos continuados de capacitação e formação, que impactam na carreira dos trabalhadores.

As somas das proposições corretas equivalem a: