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As respectivas ações voltadas à proteção e defesa civil da PNPDEC (Política Nacional de Proteção
e Defesa Civil) abrangem, de forma integral, as ações de
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As medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, previstas na Lei Nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, poderão ser adotadas com a colaboração de entidades
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A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece que o dever de adotar as medidas necessárias
à redução dos riscos de desastre é
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Segundo o artigo 46, do Estatuto de Museus (Lei Federal n° 11.904/2009), o Plano Museológico do
museu definirá sua missão básica e sua função específica na sociedade, contemplando integralmente
em um dos seus itens:
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De acordo com a Lei Rouanet (Lei n° 8.313/1991), em seu terceiro artigo, para cumprimento das
finalidades expressas no art. 1º, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os
recursos do PRONAC atenderão, dentre outros, aos seguintes objetivos:
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De acordo com a Lei Rouanet (Lei n° 8.313/1991), em seu primeiro artigo, o Programa Nacional de
Apoio à Cultura - PRONAC tem a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor, de modo a
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O Estatuto de Museus (Lei Federal n° 11.904/2009) mostra os princípios fundamentais dos museus,
incluindo, no segundo artigo, o princípio de
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2984954
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO
Provas:
A ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para o deferimento de pedido de
imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública implica em:
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Assinale a alternativa correta acerca das ações constitucionais do controle de constitucionalidade.
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Assinale a alternativa que identifica corretamente o termo que o Decreto nº 3.956/2001 apresenta como “toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais”.
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