Julgue o item subsequente.

O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED), com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.

Julgue o item subsequente.

De acordo com o artigo nº 16 do DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual. Na elaboração do orçamento-programa, serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

Julgue o item subsequente.

Sobre o orçamento-programa, essa técnica orçamentária foi introduzida na esfera federal pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que menciona o orçamento-programa como plano de ação do governo federal, quando, em seu art. 16, determina que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei nº 12.594/12, no programa de medida de prestação de serviços à comunidade, a seleção e o credenciamento de entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como dos programas comunitários ou governamentais, em consonância com o perfil do socioeducando, é incumbência:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) prevê o desenvolvimento de estratégias de articulação e de gestão, no sentido de viabilizar o enfrentamento de situações geradas por condições multicausais. Tais estratégias se expressam a partir da dimensão da:

Sobre a montagem e desmontagem de andaimes analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I.Para montagem de andaimes em altura, o uso de equipamentos de proteção individual é opcional.

II.Durante a montagem e desmontagem de andaimes, as rodas dos mesmos (quando existentes) devem estar travadas.

III.Antes da montagem deve-se verificar as condições das peças dos andaimes, como por exemplo, se os andaimes não apresentam soldas danificadas.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

Indique a alternativa que corresponda a um dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

"Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais" constitui:

Analise as assertivas e responda:

I.Academia Brasileira de Letras.

II.Associação Brasileira de Imprensa.

III.Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 70 de 1991, que vem instituir a Contribuição para financiamento da Seguridade Social, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será isenta da contribuição.

Observadas as disposições em face da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), estarão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a alíquota da CSLL, para as pessoas jurídicas em geral, é de: