A ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública implica em:

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2984342 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa correta acerca das ações constitucionais do controle de constitucionalidade.

A

É vedado o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.

C

Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados.

D

A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor.

E

Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.

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2984341 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Coordenador de Núcleo
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Decretos

Assinale a alternativa que identifica corretamente o termo que o Decreto nº 3.956/2001 apresenta como “toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais”.

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2984053 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Fiscal
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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de:

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2984052 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Assistente Jurídico
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Levando em consideração as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de temas atinentes aos Conselhos Profissionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.
II. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, é considerada relação de trabalho, incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
III. As empresas prestadoras unicamente de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
Está correto o que se afirma em

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2983950 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: COREN-SC

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Analista de TI - Segurança
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Assinale a alternativa correta em relação ao acesso à informação.

A

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem não se subordinam ao regime da lei de acesso à informação em virtude do caráter sigiloso de suas decisões.

B

A divulgação de informações de interesse público depende de solicitação de acesso à informação pelo interessado.

C

O tratamento das informações deve ser executado em atenção ao princípio da discricionariedade da Administração Pública.

D

O acesso à informação compreende o direito de obter acesso a informações sobre as atividades exercidas por órgãos e entidades da Administração Pública, mas não sobre a destinação e utilização de recursos públicos pelos mesmos.

E

O direito de acesso à informação pode ser restringido em processos que tramitam em segredo de justiça e nos casos em que os atos processuais devam ser realizados em caráter reservado e sigiloso.

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2981687 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVI
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O sangue e os diversos componentes e derivados do tecido sanguíneo humano têm se convertido em um elemento imprescindível para a Saúde Pública e para o funcionamento cotidiano da atenção hematológica e transfusional nos sistemas de saúde modernos. O Brasil assumiu, por meio da Lei 10.205/2001, a autossuficiência baseada nas doações altruístas, a garantia da segurança transfusional e a operacionalização de serviços com infraestrutura adequada como objetivos e finalidades das ações e política de saúde voltada para o sangue.
Com base nas normas vigentes para o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN), as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Os serviços de hemoterapia podem ser públicos, filantrópicos ou privados.

B

É proibida a comercialização de coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados.

C

É proibida a remuneração ao doador pela doação de sangue.

D

É proibida a remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra especializada, inclusive honorários médicos.

E

A segurança na estocagem e transporte do sangue, componentes e hemoderivados se efetiva na forma das normas técnicas editadas pelo SINASAN.

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2981686 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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Sobre o fator acidentário de prevenção, previsto na Lei nº 10.666/03, é correto afirmar que

A

não reflete mudança na cota patronal previdenciária devida pelos empregadores, mas somente na contribuição relacionada a riscos ambientais do trabalho.

B

propicia revisão do enquadramento da empresa os riscos de acidente de trabalho, podendo ser agravado de leve para médio ou de médio para grave.

C

não tem conexão com os acidentes de trabalho ocorridos na empresa, desde que tais eventos sejam derivados de doenças ocupacionais, somente.

D

de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do fator acidentário de prevenção, na forma atualmente disciplinada, viola o princípio da legalidade.

E

o fator acidentário de prevenção traz necessário incremento de contribuições previdenciárias para os empregadores, refletindo aumento de carga tributária.

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2981685 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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Dentro do plano de custeio da previdência social, um dos temas de maior controvérsia é a composição do salário-de-contribuição. Dentro do referido tema, há especial dificuldade na aferição dos planos de lucros e resultados, os quais devem atender aos ditames da Lei nº 10.101/00.

Sobre a referida rubrica, é correto afirmar que

A

a participação nos lucros será objeto de negociação entre empregador e empregados, sendo o acordo coletivo o instrumento efetivamente necessário para tanto.

B

as normas relativas aos programas de lucros e resultados devem ser pactuadas previamente ao pagamento, dentro do exercício anterior, com a devida publicação interna.

C

o programa de lucros e resultados não poderá adotar, como metas de resultados para fins de pagamento, aspectos referentes à saúde e segurança no trabalho.

D

é permitido o pagamento de, no máximo, duas parcelas de retribuição de lucros e resultados dentro do mesmo ano, desde que observado intervalo mínimo de um mês entre um e outro.

E

o pagamento de lucros e resultados, mesmo que desprovido de elemento formal de concretização, é admitido como válido, desde que demonstrada a participação dos empregados.