A Lei nº 13.986, de 07 de abril de 2020, além de instituir o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e o patrimônio rural em afetação, criou a Cédula Imobiliária Rural (CIR), acerca da qual é correto afirmar que

Em relação à licença compulsória de patente, avalie se a Lei nº 9.279/1996 dispõe que

I. enseja o licenciamento compulsório da patente quando a exploração do objeto no território brasileiro for insuficiente por fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, desde que provado que a comercialização não satisfaz às necessidades do mercado.

II. a licença compulsória será concedida quando se verificar pelo menos uma das seguintes hipóteses: a) ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra; b) o objeto da nova patente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; c) o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.

III. o titular da patente ficará sujeito ao licenciamento compulsório se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

Está correto o que se afirma em

Um dos órgãos que integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é o CADE, que, por sua vez, contempla em sua estrutura organizacional o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante formado por um Presidente e seis Conselheiros.

Acerca das vedações ao Presidente e aos Conselheiros e à perda de mandato, assinale a afirmativa correta.

Sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex, na forma disciplinada pelo Decreto nº 9.327/18 e alterações subsequentes, assinale a afirmativa correta.

Entre os conceitos legais adotados pela Lei nº 13.756/18, após a alteração da Medida Provisória nº 1.182/23, é correto afirmar que

A Lei nº 11.345/2006 autoriza o Poder Executivo Federal a instituir determinado concurso de prognóstico.

Dentro da autorização específica referida, é correto afirmar que

A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, passou a dispor sobre a política de resseguro no Brasil, além de operações assemelhadas.

Diante do referido marco normativo, assinale a afirmativa correta.

onforme determina a Lei nº 12.608/12, após a instituição, pelo Governo Federal, do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município Beta, previamente cadastrado, verificou a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto ou inundações bruscas. Nessa situação, assinale a afirmativa correta acerca das providências que o município poderá adotar.

As Soluções Baseadas na Natureza (SbN) são medidas inspiradas, apoiadas ou copiadas da natureza e que visam atender simultaneamente objetivos ambientais, sociais e econômicos. A Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca instituída pela Lei nº 13.153/15 preconiza algumas medidas inspiradas na natureza.

Avalie se tais medidas incluem:

I. implantar sistemas de parques e jardins botânicos, etnobotânicos, hortos florestais, herbários educativos e bancos de sementes crioulas, particularmente para a conservação de espécies e variedades tradicionais da agrobiodiversidade brasileira, adaptadas à aridez e aos solos locais.

II. mapear e diagnosticar o estado dos processos de desertificação e degradação ambiental para definir plano de ocupação de áreas mais próximas possíveis aos recursos hídricos como rios e córregos.

III. implantar tecnologias de uso eficiente da água e de seu reuso na produção enviveirada de mudas para revegetação e reflorestamento das zonas urbanas.

Está correto o que se afirma em

A sociedade empresária XYZ, após a captação de valores pecuniários no mercado de crédito privado, busca ampliar as suas operações com a criação de uma nova barragem de mineração, sem descurar da desativação da barragem ABC, que não vem gerando lucro.

Nesse contexto, ao realizar estudos sobre a legislação de regência, a entidade se depara com o conceito da “Zona de Autossalvamento” (ZAS), que consiste no trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.334/10, é correto afirmar que