A sociedade empresária XYZ busca instalar empreendimento no Município Alfa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e verifica, de antemão, que será necessário realizar o licenciamento ambiental. Contudo, a entidade apura que a municipalidade não dispõe de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Constata-se, por outro lado, que o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal gozam de órgão ambiental capacitado para esta finalidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/11, é correto afirmar que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município Alfa,

Florisvaldo estava lendo uma notícia acerca do licenciamento ambiental, da qual constavam as seguintes afirmações:

I. A licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

II. Caso uma sociedade almeje realizar atividade que é potencialmente lesiva ao meio ambiente, que não consta dentre aquelas expressamente especificadas na Lei Complementar nº 140/11, a competência remanescente para o licenciamento é da União.

III. O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Por estranhar algumas de tais assertivas, Florisvaldo decidiu aprofundar seus estudos acerca do tema, e concluiu corretamente que é verdadeiro o que se sustenta

De acordo com a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, como por exemplo na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.

Nessa hipótese, será

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados às pessoas com deficiência devem assegurar os itens listados a seguir.

I. Fertilização assistida.

II. Telessaúde.

III. Atendimento psicológico para familiares.

Está correto o que se afirma em

Em relação às condições do Serviço do Motorista Profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.

II. O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação.

III. São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, sendo computadas como horas extraordinárias.

Está correto o que se afirma em

O Art. 1º da Lei nº 14.301/22 instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) e seus objetivos.

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem.

( ) Incentivar a concorrência e a competitividade na prestação do serviço de transporte por cabotagem.

( ) Incentivar a formação, a capacitação e a qualificação de marítimos nacionais.

( ) Estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem brasileira.

As opções são, na ordem apresentada, respectivamente,

Nos termos da Lei nº 9.432/97 que trata da ordenação do transporte aquaviário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo indeterminado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.

( ) Afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado.

( ) Afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, sem tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens.

( ) Armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial.

As afirmativas são, respectivamente,

No Município Gama, um empreendimento foi objeto de fiscalização por dois entes federados, com a lavratura de autos de infração ambiental e instauração de processos administrativos para a apuração de infrações à legislação ambiental pelos dois órgãos de fiscalização ambiental.

Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) tem o objetivo de garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou desastre e suas consequências.

Nesse contexto, de acordo com a PNSB,

João, residente e domiciliado no Estado do Mato Grosso do Sul, percebe que períodos de seca estão se tornando cada vez mais comuns nos últimos anos, gerando prejuízos para a população em geral.

Nesse contexto, com o objetivo de se candidatar ao cargo de Vereador do Município onde reside, nas próximas eleições, João passa a defender, incessantemente, a proteção ambiental, visando à mitigação dos efeitos adversos provenientes da seca.

Ao analisar o teor da Lei nº 13.153/15, que trata sobre o assunto, João se depara com a seguinte definição legal: “forças que atuam sobre o ambiente e a sociedade, incluindo interferências humanas diretas e desastres naturais cuja ocorrência seja agravada pela ação antrópica”.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.153/15, é correto afirmar que a referida definição legal está atrelada ao conceito de