2804102 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015), assinale a opção correta.

A

É dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência.

B

Não cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência.

C

O MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais.

D

O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência.

E

De acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

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2804101 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Considerando a Lei n.° 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.

A

O Estatuto da Igualdade Racial garante a transversalidade da questão étnico-racial em cada temática objeto da ação governamental.

B

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra devem ser observadas nos planos plurianuais e orçamentos da União.

C

Nessa lei, não há menção à responsabilidade do poder público em inserir a população negra no mercado de trabalho, uma vez que as políticas de cotas raciais são suficientes para promover a ascensão social da população negra por meio da garantia de trabalho.

D

Esse estatuto não contempla artigos específicos para fomentar uma educação específica, pois o plano de educação instituído pelo Ministério da Educação atende às demandas da obrigatoriedade do estudo da história africana e afro-brasileira.

E

A referida lei não contempla artigos específicos para fomentar uma saúde específica para a população negra, pois a sua inclusão no Sistema Único de Saúde por meio de alteração legislativa criou a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

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2804100 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967.

A

A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.

B

Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.

C

O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.

D

O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.

E

A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.

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2804099 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Um promotor de justiça ajuizou ACP que foi distribuída uma vara na qual atua juiz de direito que, anteriormente apresentara contra aquele algumas reclamações disciplinares junto ao CNMP. Nas reclamações, o magistrado argumentava que seria "particularmente perseguido" pelo promotor de justiça que propôs a ACP.

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do STJ acerca do impedimento aplicável ao juiz, julgue os itens a seguir.
I O caso não configura impedimento do juiz, pois o promotor de justiça não é parte nem advogado na ACP.
II O caso não configura impedimento, pois se busca impedir a atuação de juiz quando se tratar de contenda judicial, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.
III O caso configura impedimento, pois se busca impedir a atuação de juiz em contenda judicial ou administrativa, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.
IV A exceção de impedimento, exige a prova da efetiva parcialidade ou não do magistrado.
V A exceção de impedimento dispensa a prova da efetiva parcialidade ou não do magistrado.
Estão certos apenas os itens

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2804098 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.

I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.
II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.
III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Assinale a opção correta.

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2801339 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Engenheiro Civil
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ABNTNBRs

Acerca do projeto e dimensionamento de todo o sistema que compõe a instalação de hidrantes e mangotinhos utilizados em Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:

I.O inibidor de vórtice é um acessório de tubulação destinado a eliminar o efeito do vórtice dentro de um reservatório.

II.As bombas de incêndio devem ser do tipo centrífugas acionadas por motor elétrico ou a combustão.

III.Para sistemas de hidrantes, deve-se preferencialmente utilizar lances de mangueiras de 25 m.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

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2801130 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: COMUSA

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Técnico - Obras Civis
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ABNTNBRs

Para dimensionamento e projeto de instalações hidrossanitárias, é essencial utilizar as normas técnicas e seguir suas recomendações. Sobre os sistemas prediais de água fria e água quente, no que tange a projeto, execução, operação e manutenção, a principal norma da ABNT a ser utilizada é a NBR:

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2801129 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: COMUSA

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Engenheiro Civil
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ABNTNBRs

No projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos (ABNT NBR 7229:1993), escuma é a denominação dada para:

A

Dispositivo interno destinado a orientar a entrada do esgoto no tanque séptico, prevenindo sua saída em curto circuito.

B

Matéria graxa e sólidos em mistura com gases, que flutuam no líquido em tratamento.

C

Água residuária composta de esgoto doméstico, despejo industrial admissível a tratamento conjunto com esgoto doméstico e água de infiltração.

D

Material acumulado na zona de digestão do tanque séptico, por sedimentação de partículas sólidas suspensas.

E

Unidade destinada ao tratamento de esgoto, mediante afogamento do meio biológico filtrante.

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2801128 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: COMUSA

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Engenheiro Civil
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ABNTNBRs

De acordo com a ABNT NBR 5626:2020, a correta definição para “Sistema de Distribuição” é:

A

Tubulação derivada da coluna de distribuição ou diretamente de barrilete, destinada a alimentar sub-ramais.

B

Conjunto de tubulações constituído de barriletes, colunas de distribuição, ramais e sub-ramais ou de alguns elementos, destinado a levar água aos pontos de utilização.

C

Tubulação compreendida entre a rede pública de abastecimento de água e a extremidade a montante do alimentador predial ou da rede predial de distribuição.

D

Tubulação que liga o ramal ao ponto de utilização.

E

Conjunto de tubos, reservatórios, peças de utilização, equipamentos e outros componentes destinado a conduzir água fria da fonte de abastecimento aos pontos de utilização, mantendo o padrão de potabilidade.

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2801127 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: COMUSA

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Engenheiro Civil
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ABNTNBRs

No caso de pilares, a ABNT NBR 6118:2014 preconiza sobre valores mínimos e valores máximos para as armaduras longitudinais. Considerando um pilar com dimensões de 30 cm x 30 cm, carregamento de cálculo (N_d) de 750 kN e concreto C30, assinale a alternativa que apresenta a área de aço máxima para esse pilar, considerando que haverá sobreposição de armaduras existentes em regiões de emenda.