2686740 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Engenheiro Agrônomo
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Portaria MAPA nº 317, de 21 de maio de 2021, institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing (HLB) – PNCHLB. No Capítulo III, que trata sobre os procedimentos para prevenção e controle em unidades da federação com ocorrência da praga Candidatus liberibacter spp., há a secção III que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle em pomares.

Sobre o tópico da seção III, é correto afirmar que:

A

A eliminação de plantas assintomáticas é obrigatória para os pomares de citros até o oitavo ano após o plantio, e facultativa para os demais, desde que realizado controle eficiente do vetor, conforme orientações da pesquisa.

B

Nos municípios com ocorrência de HLB, e nos municípios limítrofes, em todas as propriedades onde existam plantas hospedeiras, o produtor deverá realizar monitoramento e controle do vetor do fungo.

C

O monitoramento e controle de HLB deverá ser realizado de acordo com as recomendações técnicas estabelecidas pela experiência do produtor e comprovadas por meio de registros auditáveis.

D

Caberá ao produtor eliminar, às suas expensas, as plantas hospedeiras com sintomas de HLB, mediante arranquio ou corte rente ao solo, com manejo para evitar brotações, não lhe cabendo qualquer tipo de indenização.

E

O produtor deverá apresentar quatro relatórios anuais, comunicando ao CIDASC os resultados das vistorias referentes ao trimestre imediatamente anterior, sendo os dois primeiros relatórios até 15 de julho e o dois últimos até 15 de janeiro.

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2686739 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Engenheiro Agrônomo
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Instrução Normativa (IN) MAPA nº 43, de 13 de agosto de 2018, estabelece o Plano Nacional de Contingência para a praga Fusarium oxysporum f.sp. cubense raça 4 tropical (Foc R4T), Grupo de Compatibilidade Vegetativa VCG01213/16, agente causal da murcha de Fusarium em bananeira.

O Capítulo III desta IN trata das ações fitossanitárias para prevenção, sendo correto afirmar que:

A

As superintendências estaduais de agricultura deverão realizar, semestralmente e em articulação com os órgãos estaduais de defesa sanitária vegetal, levantamentos fitossanitários para detecção de Foc R4T nas áreas de produção de helicônia.

B

A CIDASC fará gestão junto aos órgãos que regulamentam o transporte aéreo, marítimo e rodoviário do estado, para que informem aos seus usuários da proibição de importação de material propagativo de plantas de Foc R4T dos países com presença da praga.

C

Fica proibida, até que sejam reavaliadas as respectivas análises de risco de pragas, a importação de material propagativo de Musa spp. e Helicônia spp., espécies reconhecidamente hospedeiras de Foc R4T, dos países com presença desta praga.

D

A importação de material propagativo destinado à pesquisa científica ou para plantio e consumo próprio, desde que atendida a legislação específica aplicada para esse fim e submetida à quarentena, pode ser realizada como exceção à regra de proibição.

E

A relação das espécies hospedeiras de Fusarium oxysporum f.sp. cubense e dos países com presença da praga Foc R4T constarão no Manual de Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias do Plano Nacional de Contingência.

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2686738 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Engenheiro Agrônomo
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Portaria SAR nº17/2022, de 15 de março de 2022, estabelece o vazio sanitário para o cultivo do maracujazeiro-azedo (Passiflora edulis) em todo território catarinense.

Segundo essa portaria, é correto afirmar:

A

A cada ano, antes do início do vazio sanitário, deverá ser realizada a eliminação de plantas vivas e mortas de maracujá-azedo em área ou instalações nas quais houve o cultivo, colheita, armazenagem, beneficiamento, comercialização, descarte ou qualquer outro processo relacionado à cultura do maracujá.

B

Todos os produtores de maracujá do Estado deverão efetuar o cadastro de sua produção junto à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) para melhor instruir, orientar e divulgar aos produtores de maracujá o conteúdo desta Portaria.

C

A produção de mudas de maracujá-azedo, para cultivo em Santa Catarina, pode ser realizada em cultivo protegido (com tela antiafídeo de no mínimo 20 mesh) e a céu aberto (fazendo-se uso de solarização e idade mínima de 60 dias para comercialização das mudas).

D

A partir de 1 de janeiro de 2023, os viveiros de mudas de maracujá-azedo deverão ser construídos com tela anti-insetos e dispor de sistema de acesso com anteportas desencontradas, de forma a evitar o ingresso de pragas na área de produção de mudas.

E

Considera-se vazio sanitário de maracujá-azedo, o período no qual é proibido cultivar ou implantar pomar de maracujá-azedo, bem como manter ou permitir a presença de plantas vivas de maracujazeiro-azedo em qualquer fase de desenvolvimento.

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2686737 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Engenheiro Agrônomo
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Assinale a alternativa correta de acordo com a Portaria nº 388, de 31 de agosto de 2021, e a Portaria nº 306, de 13 de maio de 2021, que institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja - Phakopsora pachyrhizi (PNCFS), no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A

Poderão ser autorizadas excepcionalmente, pelos Órgãos Federais de Defesa Sanitária Vegetal, a semeadura e manutenção de plantas vivas de soja, independente dos períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura e colheita da soja.

B

Institui o calendário de semeadura de soja como medida fitossanitária principal para racionalização do número de aplicações de pesticidas e redução dos riscos de desenvolvimento de resistência do vírus Phakopsora pachyrhizi.

C

O PNCFS visa ao fortalecimento do sistema de produção agrícola da soja, congregando ações estratégicas de defesa sanitária vegetal com suporte da pesquisa agrícola e da assistência técnica na prevenção e controle da praga.

D

Entende-se por vazio sanitário o período definido e contínuo em que não se pode manter plantas mortas de uma espécie vegetal em uma determinada área, com vistas à redução do inóculo de doenças ou população de uma determinada praga.

E

As propostas relativas aos períodos de vazio sanitário deverão ser encaminhadas à coordenação do PNCFS até o dia 31 de novembro de cada ano, para subsidiar os períodos a serem oficialmente estabelecidos para adoção no ano seguinte.

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2686736 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Engenheiro Agrônomo
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Decretos

O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, trata, no Capítulo VII, sobre desinfecção de vegetais e partes de vegetais.

Com base no exposto neste capítulo sobre esse assunto, é correto afirmar:

A

Fica estabelecida a desobrigatoriedade de desinfecção ou expurgo dos cereais, grãos leguminosos e sementes de algodão, destinados à exportação para o estrangeiro, quando tais produtos apresentarem o certificado de origem.

B

O Ministério da Agricultura promoverá a criação e regulará o funcionamento de estações ou postos de desinfecção ou expurgo de plantas e produtos animais nos principais portos e centros comerciais do país.

C

As câmaras de desinfecção ou expurgo instaladas para uso privativo dos proprietários devem apresentar o registro certificado por órgão competente, indicando que apresentam as condições necessárias para uso e segurança pessoal.

D

Ao serviço de defesa sanitária vegetal compete orientar, superintender e fiscalizar os trabalhos de fumigação, expurgo ou desinfecção de vegetais e partes de vegetais, tendo como finalidade a defesa sanitária da produção agrícola.

E

Os certificados de expurgo, e de expurgo e beneficiamento, quando referentes a mercadorias destinadas ao estrangeiro, serão validos pelo prazo de 180 dias, contados da data em que foi realizada a desinfecção.

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2686735 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Engenheiro Agrônomo
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Instrução Normativa nº 38, de 1º de outubro de 2018, estabelece a lista de pragas quarentenárias presentes (PQP) para o Brasil.

Dentre as PQP constantes nesta lista, marque a alternativa que contém um exemplo de PQP no estado de Santa Catarina.

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2685219 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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A Estratégia Nacional de Inteligência estabelece os princípios éticos que devem ser norteadores das ações individuais e coletivas dos profissionais de inteligência no Brasil. Dentre tais princípios citamos a I que permite o compartilhamento de forma sistemática e proativa de dados e conhecimentos úteis; a análise e reflexão das implicações morais das ações e decisões que define a(o) II ; sendo certo que todos os procedimentos devem ser realizados com isenção na busca da verdade, por meio da III . Os demais princípios são a(o) IV , a(o) V e a(o) VI.
As lacunas I, II, III, IV, V e VI devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A

I II III IV V VI

Compartimentação Moralidade Imparcialidade Dinamismo Excelência Respeito

B

I II III IV V VI

Cooperação Moralidade Autenticidade Respeito Discrição Pessoalidade

C

I II III IV V VI

Cooperação Senso Crítico Imparcialidade Respeito Discrição Excelência

D

I II III IV V VI

Compartimentação Moralidade Autenticidade Coordenação Dinamismo Impessoalidade

E

I II III IV V VI

Sistematização Conformidade Imparcialidade Senso Crítico Coordenação Ética

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2684806 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: UFPB

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Administrador
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Contador
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Geógrafo
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Nutricionista
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Odontólogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Terapeuta Ocupacional
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Assinale a alternativa que corretamente indica qual falta administrativa será punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto nº 1.171/1994).

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato

B

Recusar fé a documentos públicos

C

Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições

D

Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de quinze dias consecutivos

E

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades públicas

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2684805 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: UFPB

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Assistente de Administração
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Leia abaixo, o Decreto nº 9.991/2019.
Art. 1º - O Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - A O Poder Executivo federal manterá com a finalidade de promover o desenvolvimento .

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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2684803 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: UFPB

Provas:

Assistente de Administração
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Técnico de Laboratório - Análises Clínicas
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Técnico de TI
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Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto 1.171/1994):

A

Não constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal

B

Os servidores públicos civis são desobrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada

C

Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente poderá promover a instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos da lei, se entender conveniente

D

Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde apenas civilmente, sem previsão legal de cominações penais e disciplinares

E

Na aplicação das penas disciplinares definidas na lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público