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2613619 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

A ABNT NBR 12284:1991 define canteiro de obras como área destinada à execução e apoio dos trabalhos da indústria da construção, sendo subdividido em áreas operacionais e áreas de vivência. O planejamento de um canteiro de obras pode ser definido como o planejamento do layout e da logística das suas instalações provisórias, instalações de segurança e sistema de movimentação e armazenamento de materiais. O processo de planejamento do canteiro visa a obter a melhor utilização do espaço físico disponível, de forma a possibilitar que homens e máquinas trabalhem com segurança e eficiência, principalmente através da minimização das movimentações de materiais, componentes e mão de obra. O dimensionamento do canteiro compreende o estudo geral do volume da obra, o tempo de obra e a distância de centros urbanos. Considerando a divisão desse estudo, analise as afirmativas a seguir.

I. Área disponível para as instalações.

II. Número de empregados e empresas empreiteiras previstas.

III. Verificar os afastamentos da obra, em relação às divisas do terreno.

IV. Serviços a serem executados e prazos a serem atendidos.

V. Materiais a serem utilizados.

VI. Máquinas e equipamentos necessários.

Está correto o que se afirma e

 

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2613618 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Em uma boa gestão contratual alguns artefatos (documentos, informações) são gerados ao longo do processo, pois eles vão servir como entrada para a realização de outras atividades dentro do processo de gestão contratual. O artefato que contém a definição dos procedimentos necessários e suficientes ao adequado fornecimento da solução de tecnologia da informação, por meio da definição dos principais procedimentos de execução contratual, é:

 

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2613617 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

O acompanhamento e a fiscalização dos contratos são o mecanismo conferido à administração pública para assegurar que o objeto contratado será entregue na quantidade, na qualidade e no tempo devido. Os garantidores de que o interesse público subjacente a cada contrato administrativo não está sendo desvirtuado são:

 

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2613614 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas a seguir.

I. No que tange aos programas de meio aberto, o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até vinte e quatro horas, para encaminhar ao respectivo Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta de adequação da sua inscrição, sob pena de interdição.

II. Em relação aos programas de privação da liberdade, a direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, no máximo em seis meses, a seu defensor e ao Ministério Público, submetendo à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III. Sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, o processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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2613613 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) visa à provisão de vagas para o atendimento às medidas socioeducativas por meio de implementação; ampliação; construção; reforma; e, equipagem de unidade de atendimento socioeducativo (Núcleos de Atendimento Integral – NAI; unidades de internação; e, unidades de semiliberdade). Ele, ainda, regulamenta a execução das medidas socioeducativas. Trata-se do conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele por

 

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2613612 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG
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Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:

 

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Durante certa competição esportiva, a partir de decisões do árbitro, tidas por todos como francamente contrárias ao regulamento da competição, o time Alfa teve três atletas expulsos, o que foi determinante para que o time Beta vencesse a disputa. Irresignado com o ocorrido, o dirigente máximo do time Alfa disse que adotaria as “medidas necessárias” para que a partida fosse anulada.

Ao consultar um advogado, foi corretamente informado ao dirigente máximo do time Alfa que:

 

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3188866 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA
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Sobre a Lei nº. 13.657/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, é correto afirmar que

Questão Anulada

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3128147 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

Segundo a lei que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, a alternativa CORRETA é:

Questão Anulada

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3122273 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA
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O Brasil possui diversos programas de crédito rural, um deles é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que visa à geração de renda e à melhora do uso da mão de obra familiar. O PRONAF está organizado em subprogramas para atender aos diversos grupos da agricultura familiar como assentados da reforma agrária, agricultores familiares de baixa renda, quilombolas, entre outros. Considerando os requisitos necessários para ter acesso a recursos do PRONAF, o agricultor ou produtor rural precisa comprovar seu enquadramento mediante:

Questão Anulada

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