É competência julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir dos princípios previstos na Lei Federal nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
( ) Os Institutos Federais têm por finalidade realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.
( ) Os Institutos Federais têm por característica constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação teórica.
( ) Os Institutos Federais possuem como principal objetivo fomentar a educação infantil em todos os Estados e Distrito Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 10.861/2004 institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, que tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. NÃO é um critério a ser observado pelo SINAES durante o processo de avaliação:

Qual das alternativas abaixo apresenta uma das finalidades do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), criado pela Lei nº 10.861/2004?

Um município apresentou os dados a seguir referentes à execução orçamentária nos doze meses do exercício de 2021:

Considerando somente os dados apresentados e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa estabelecer normas planejadas e transparentes para evitar riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, tendo assim como propósito elevar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle.”
PORTANTO
II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é importante e primordial para que se obtenha o controle e a organização das contas públicas, pois é através dela que são geradas as informações atualizadas e exatas para auxiliar os gestores nas tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para a execução da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições, além de permitir a participação popular no acompanhamento da gestão dos recursos públicos.” Assinale a alternativa correta.

O Ministério do Turismo publicou, em 2022, a Cartilha de Plano Diretor Orientado ao Turismo. Este documento “visa desenvolver um passo a passo para que municípios turísticos e com potencial turístico possam alavancar o desenvolvimento municipal por meio do turismo e fortalecer a capacidade técnica e institucional dos gestores.” (p.7). Para identificar as problemáticas do território o documento indica que dados sobre os seguintes temas sejam analisados:

1. Habitação.

2. Expansão urbana.

3. Dinâmica imobiliária.

4. Segurança.

5. Qualidade urbana e ambiental.

6. Patrimônio cultural.

7. Uso e ocupação do solo.

8. Desenvolvimento econômico.

9. Grandes projetos de impacto.

10. Meio ambiente.

11. Saneamento ambiental.

12. Mobilidade e transporte.

13. Desenvolvimento rural sustentável.

14. Equipamentos públicos.

15. Turismo.

16. Áreas de risco à vida.

17. Financiamento do desenvolvimento urbano. e

18. Gestão democrática e participação popular. (p. 36)

(Brasil. Cartilha de Plano Diretor Orientado ao Turismo. Ministério do Turismo, Universidade de Brasília – 1^a edição, Curitiba: CRV, 2022)

Esta etapa do processo de planejamento para construção do Plano Diretor é chamada de

O Ministério do Turismo explica que adotar um novo modelo de gestão para o turismo exige diferentes posturas e estratégias daqueles que gerenciam políticas públicas, mudanças de relacionamento entre as esferas do poder público e a sociedade civil, além de negociação, planejamento e organização social. Para tanto, apresenta a estrutura de coordenação do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil, ilustrado a seguir.

(BRASIL. Ministério do Turismo. Coordenação Geral de Regionalização.

Programa de Regionalização do Turismo - Roteiros do Brasil: Módulo

Operacional 3: Institucionalização da Instância de Governança

RegionalBrasília, 2007. P.23.)

Para consolidar o processo de Institucionalização das Instâncias de Governança Regionais, as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil estabelecem algumas competências dos principais agentes envolvidos. Considerando esta hierarquia, assinale a alternativa que indica competência de um Órgão Oficial de Turismo de uma unidade da federação.