1302657 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Advogado
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Ao Advogado da Câmara Municipal de Ilha Solteira cabe, entre outras atribuições, examinar o texto de projetos de lei que serão encaminhados à Câmara, avaliando, inclusive, aspectos formais de estrutura e redação do projeto de lei. Sobre essa temática e considerando o disposto na Lei Complementar nº 95/98, assinale a alternativa correta.

A

É válida a escusa ao cumprimento de norma que apresente inexatidão formal, ainda que elaborada mediante processo legislativo regular.

B

Para remissão a outro dispositivo da lei, não se deve utilizar expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes, pois prejudicam a precisão da norma.

C

Desde que esteja redigida com clareza e precisão, para a boa técnica legislativa, é irrelevante a ordem com que as disposições legais se apresentam.

D

Na articulação dos textos legais, os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou incisos; os parágrafos em alíneas e os incisos em itens.

E

Para assegurar sua clareza, o texto legal empregará sempre nomenclatura técnica.

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1264002 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Acerca dos conceitos literalmente trazidos pela Lei nº 13.123/15, é correto afirmar que:

A

trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica é a denominação de pesquisa.

B

protocolo comunitário é o consentimento formal, previamente concedido por população indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições.

C

acesso ao conhecimento tradicional associado é a pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados.

D

acordo de repartição de benefícios é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa dos lucros decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável.

E

condições in situ são aquelas em que o patrimônio genético é mantido fora de seu habitat natural.

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1259775 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Assinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.

A

É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

C

A renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica.

D

É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

E

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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1257452 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Procurador Municipal
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Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade, que ocorre mediante título translativo da propriedade, em razão da supremacia do interesse público.

B

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações independentemente de autorização expressa.

C

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

D

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente, competindo à União apenas estabelecer normas gerais.

E

A desapropriação sancionatória urbanística, de competência do Município, dar-se-á independentemente de qualquer outra sanção prévia, desde que fique demonstrado o uso inadequado do imóvel, isto é, em descompasso com as diretrizes do plano diretor.

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1236338 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDIB
Orgão: CRF-RJ

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Agente Administrativo
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De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, podemos afirmar corretamente, que:

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1225232 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime

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1224525 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Sobre a naturalização, com base na Lei de Migração:
I) A naturalização pode ser ordinária, extraordinária, especial ou provisória. II) A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
III) A naturalização tem efeitos ex nunc. IV) A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que demonstre condições financeiras para permanecer no país.

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1220197 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Assistente Técnico - Fiscalização
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Em todo o território nacional, os casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos e privados constituem objeto de

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1210139 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Consultor de Departamento - Administração
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa 5/2017: Contratação de Serviços com Execução Indireta

“Com referência aos serviços contratados de terceiros, a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o intervalo mínimo de _________ ano(s) das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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1208265 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Procurador Municipal
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Segundo Lei federal n. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, é correta a seguinte afirmação:

A

Os consórcios públicos na área da saúde podem ser constituídos por municípios não limítrofes, hipótese em que será obrigatória a participação do respectivo Estado na constituição do consórcio, de modo a garantir a obediência aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

B

Para fins do cumprimento dos objetivos do consórcio público, este poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.

C

A constituição de consórcio público para realização de objetivos de interesse comum se dá mediante subscrição de protocolo de intenções e respectiva publicação desse instrumento por todos entes consorciados, momento em que adquire personalidade jurídica própria.

D

As obrigações contraídas entre os entes consorciados e o consórcio público, no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos, deverão ser constituídas e reguladas por contrato de rateio.