A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum:

Conforme a Lei n° 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador:

No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o item que se segue.

O Conselho Fiscal da EBSERH é integrado por representantes de três ministérios, cujos membros fazem jus a honorários mensais, salvo impedimento legal.

No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o item que se segue.

O órgão de auditoria interna da EBSERH é vinculado diretamente à Diretoria Executiva da empresa.

Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o seguinte item.

A EBSERH pode celebrar contrato temporário de emprego, nos termos da legislação pertinente, mediante processo seletivo simplificado, e está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o seguinte item.

É vedado à EBSERH patrocinar entidade fechada de previdência privada.

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.

A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.

O Programa Mais Médicos (PMM) contempla uma série de iniciativas que visam superar a escassez de médicos na periferia das grandes cidades, nos municípios do interior e nas regiões isoladas do País, ampliando o acesso ao atendimento médico para a população residente nessas áreas. O PMM está estruturado em três grandes eixos, entre os quais ,

O Governo Federal, por meio da Lei n.º 12.871/2013, regulamentou o Programa Mais Médicos (PMM). Esse programa reúne uma série de iniciativas de curto, médio e longo prazos que visa enfrentar o histórico problema da escassez e má distribuição de médicos nas diversas regiões do Brasil e é constituído por três grandes eixos:

Segundo a Lei n. 9.514/97, as operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: