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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Analisando as diretrizes mencionadas:
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A partir do Decreto lei 200/67, a administração pública
ficou dividida em administração direta e indireta.
A alternativa que apresenta um Órgão associado à
administração direta é:
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No que se refere à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.
Na fase de planejamento da contratação de solução de TI, o projeto básico deve conter a estimativa de preço da contratação, que pode ser fundamentada em pesquisa no mercado, com base em valores oficiais de referência e de contratações similares, sendo vedada a pesquisa junto a fornecedores, sob pena de invalidação do contrato celebrado.
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No que se refere à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.
A análise de riscos de contratação de solução de TI permeia todas as etapas da fase de planejamento da contratação e é aprovada e assinada pela respectiva equipe de planejamento.
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No que se refere à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.
A contratação de mais de uma solução de TI em um mesmo contrato é possível se o objeto contratado for gestão de segurança da informação.
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No que se refere à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.
O plano diretor de TI é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e dos processos de TI pelo qual se busca atender às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão para determinado período.
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No que se refere à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.
O fiscal administrativo de um contrato de solução de TI deve ser um servidor com atribuições gerenciais para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual.
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Considerando as disposições da Lei Complementar 73/1993,
é correto afirmar como competência da Consultoria-Geral da
União uma das alternativas a seguir. Assinale-a.
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- MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGUEstrutura e Composição da AGU
A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União,
assinale a afirmativa incorreta.
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- MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGUDo Advogado-Geral da União
A Advocacia-Geral da União é o mais elevado órgão de
assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à
direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da
República. Nesse cenário, é correto afirmar que
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