1013605 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Agente Previdenciário
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De acordo com a Lei n° 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser

A

inferior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.

B

superior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem inferior à metade dessa contribuição.

C

inferior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao décuplo dessa contribuição.

D

superior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior à quinta parte dessa contribuição.

E

inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

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1009534 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

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Odontolegista
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Com relação à cadeia de custódia de vestígios, julgue os seguintes itens.

I Cadeia de custódia é a sucessão de eventos seguros, confiáveis e rastreáveis que determina o caminho percorrido pelo vestígio, desde sua coleta até sua destinação final.

II A cadeia de custódia não deve tomar tempo dos peritos, visto que sua importância para a persecução penal vem diminuindo ao longo dos anos.

III O cuidado com os vestígios, desde sua origem até sua destinação final, é um dos elementos garantidores das informações deles extraídas.

IV O principal objetivo da cadeia de custódia é garantir a segurança e a idoneidade do vestígio.

Estão certos apenas os itens

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1004277 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Conforme estabelece a Lei Complementar nº 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,

A

mediante convênio, conceder remissão de débitos tributários relativos ao ICMS, IPVA e ITCMD, sem ficarem restritos ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que trata de responsabilidade fiscal.

B

mediante acordo entre eles, revogar e reinstituir benefícios fiscais, relativos ao ICMS, sem precisar submeter tais atos à respectiva Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado e da União.

C

mediante convênio, remitir créditos tributários, decorrentes de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, publicada até a data de início de produção da referida Lei Complementar, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

D

nos termos da Lei Complementar 24/1975, celebrar convênios, com voto favorável de, no mínimo, dois terços dos presentes, tornando doravante desnecessária a votação unânime de todos os Estados para aprovar os referidos convênios.

E

mediante acordo entre eles, conceder benefícios tributários sem precisar atender às restrições previstas nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

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1004276 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Conforme estabelece a Lei Complementar nº 105/2001, que trata de sigilo das operações de instituições financeiras,

A

são consideradas instituições financeiras, para fins do disposto na referida lei, entre outros, as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias, as cooperativas agropecuárias, as cooperativas de trabalho e as administradoras de vale refeição e alimentação.

B

a quebra do sigilo poderá ser decretada por autoridade policial ou judicial para apuração de ilícito penal, apenas se tal ilícito for de natureza grave ou gravíssima.

C

a prestação de informações por parte das instituições financeiras, destinadas a instruir inquéritos e apurar responsabilidade por infrações, depende de prévia autorização do poder judiciário, qualquer que seja a pessoa e o objeto da apuração.

D

os agentes fiscais tributários dos Estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

E

a quebra de sigilo de operações financeiras, listadas na referida lei, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.

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972478 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFG
Orgão: AparecidaPrev

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Assistente Administrativo
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Técnico Previdenciário
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O controle governamental da previdência complementar é exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei n. 12.154/2009, com atribuição de

A

proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência complementar e das suas operações.

B

constituir o funcionamento e o cancelamento das entidades abertas de previdência complementar e a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações.

C

proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das suas operações.

D

proceder à análise de consultas das entidades abertas de previdência complementar, na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

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964977 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Fiscal de Tributos
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Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que

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947567 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Agente Previdenciário
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De acordo com a Lei n° 9.717, de 27 de Novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

B

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

C

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, não permanecerá vinculado ao regime de origem.

D

Cobertura exclusiva a servidores públicas titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, sendo permitido inclusive o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

E

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

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931375 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Farmacêutico Fiscal
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O Conselho Federal de Farmácia dispõe através da Resolução nº 624/16 as atribuições dos farmacêuticos na área de perfusão. Sendo assim, são atribuições dos farmacêuticos, EXCETO:

A

Avaliar as normas e rotinas de limpeza, desinfecção e esterilização dos artigos utilizados.

B

Calcular o fluxo de sangue, gases, composição e volume de líquidos do circuito a partir dos dados coletados do prontuário do paciente.

C

Prescrever, realizar, interpretar e controlar o tempo de coagulação ativada em pacientes heparinizados (durante as cirurgias, bem como à beira do leito ou assistência ventricular direita ou esquerda).

D

Executar a circulação e oxigenação extracorpórea do sangue, assim como induzir o grau de hipotermia sistêmica e, quando necessário, administrar os medicamentos indicados ao paciente, no circuito, sob orientação médica a fim de manter a homeostase sanguínea.

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931373 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Farmacêutico Fiscal
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Ao analisar a Lei Federal nº 3.820/60, conseguimos definir algumas atribuições dos conselhos federal e regional de farmácia e a seguir estão listadas algumas dessas atribuições. Sendo assim, analise as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia.

I. Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

II. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.

III. Deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.

IV. Ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizados ou prestados em escola ou instituto oficial.

V. Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.

Estão corretas apenas as afirmativas

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916742 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Analista Tributário Financeiro
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Sobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 116/2003, que

A

tem como fato gerador a prestação de serviços apenas quando estes se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

o ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

o ISS não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão.

D

as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são respectivamente cinco por cento e um e meio por cento.

E

se considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.