415031 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Segurança
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Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabe à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN:

A

adotar as medidas necessárias para a conservação e proteção do patrimônio bibliográfico e digital sob sua custódia.

B

consolidar o controle sobre a produção científica nacional, divulgando as produções acadêmicas no âmbito nacional e internacional.

C

incentivar as políticas de pesquisa científica como forma de gestão do conhecimento do País.

D

coletar, registrar, salvaguardar e dar acesso à produção intelectual brasileira, assegurando o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e a preservação da memória bibliográfica e documental do país.

E

planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País.

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415030 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Engenharia
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Segundo a NBR 5674 − Manutenção de edificações − Requisitos para o sistema de gestão de manutenção, considere o programa de manutenção preventiva de uma edificação que contemple os sistemas e elementos/componentes abaixo.

Enunciado 415030-1

As periodicidades recomendadas pela norma para as inspeções ou verificações necessárias nos sistemas I, II e III são, respectivamente, a cada

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415029 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Segurança
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Caracteriza-se como contrainteligência a atividade que tem por objetivo, dentre outros, a

A

prevenção e detecção da Inteligência adversa e das ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.

B

produção de conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado.

C

difusão de conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro do território nacional, de influência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado.

D

obstrução e neutralização da Inteligência adversa e das ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados e a produção de conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional.

E

detecção da Inteligência adversa e das ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados e conhecimentos e a difusão de conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro do território nacional, que influenciem a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado.

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415028 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Engenharia
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Conforme a NBR 12721, incorporado o empreendimento, por meio de contrato de Construção por Administração, o orçamento expedito previsto nesta norma será válido por um prazo máximo de X meses, além do período de carência, após o qual deverá sofrer revisão, através de orçamentos feitos com o emprego das composições de custo, de uso corrente. O valor de X é

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413589 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Laura é eleitora de determinada zona rural no Município X, distante tal zona quase 2 quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município. Ela tem conhecimento de que, em um Município rural vizinho, houve o transporte gratuito de eleitores, no dia da eleição, por veículos e embarcações pertencentes à União. Imaginando que a mesma situação pudesse acontecer no seu Município, ficou com receio de que a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Municípios não seja suficiente para atender a todos e que ela e outros eleitores corram o risco de não conseguir votar. No Município de Laura, de acordo com a Lei n° 6.091/1974,

A

não poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes apenas à União, podendo ser utilizados os veículos e embarcações pertencentes aos Estados e Municípios e, se não forem suficientes para atender a todos os eleitores, estes eximem-se do dever de votar.

B

poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista e, se não forem suficientes para atender a todos os eleitores, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência de aluguel.

C

não poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista.

D

poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista e, se não forem suficientes para atender a todos os eleitores, a Justiça Eleitoral, excepcionalmente, requisitará veículos e embarcações de uso militar.

E

poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista e, se não forem suficientes para atender a todos os eleitores, poderá haver o oferecimento de transporte, gratuitamente, por candidatos e partidos políticos.

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413588 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Visando possibilitar que os eleitores de determinada zona rural do Município P, que estão distantes três quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município, exerçam seu direito ao voto, o partido político K quer disponibilizar a eles, gratuitamente, no dia do pleito, veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados. De acordo com a Lei n° 6.091/1974, o partido político K

A

não poderá fazer o transporte desses eleitores, sendo que a inexistência ou deficiência de transporte exime o eleitor do dever de votar.

B

poderá fazer o transporte desses eleitores se inexistirem outros meios de locomoção que possibilitem o eleitor de chegar ao local de votação.

C

não poderá fazer o transporte desses eleitores, sendo que a inexistência ou deficiência de transporte não exime o eleitor do dever de votar.

D

não poderá fazer o transporte desses eleitores, uma vez que a distância da zona rural do local de votação é inferior a cinco quilômetros.

E

poderá fazer o transporte desses eleitores desde que não contenha, nos veículos, qualquer alusão ao partido político ou a candidato, sendo que a inexistência ou deficiência de transporte exime o eleitor do dever de votar.

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412189 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Técnico - Segurança
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Para realização de determinado ato público, um atendente exigiu que o cidadão apresentasse seu RG como documento de identificação, do qual precisariam ser extraídos dados que interessavam ao processo. O cidadão exibiu fotocópia autenticada desse seu documento, a qual ficou retida pelo atendente para execução dos procedimentos necessários ao processo. Neste caso, o atendente

A

não poderá, em qualquer hipótese, reter qualquer documento de identificação pessoal, mesmo que apresentado por fotocópia autenticada.

B

deverá devolver o documento ao exibidor logo em seguida à extração dos dados necessários, tendo até 5 dias para realização dessa atividade.

C

poderá reter fotocópia autenticada do documento de identificação pessoal por até 5 dias para a realização dessa atividade, desde que não seja o RG, podendo ser o título de eleitor, a carteira profissional ou a certidão de nascimento ou casamento.

D

deverá realizar as atividades necessárias à coleta dos dados necessários para a realização dessa atividade no ato do atendimento, pois o documento deverá ser devolvido ao cidadão no mesmo dia, no máximo, mesmo quando apresentado em fotocópia autenticada.

E

poderá reter o referido documento apresentado pelo cidadão por qualquer prazo, desde que seja adequado e necessário para realização do procedimento, pois o mesmo foi apresentado em fotocópia autenticada.

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412188 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Técnico - Segurança
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Nos termos da legislação da Polícia Federal, NÃO é considerada atividade de segurança privada a de

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412187 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Técnico - Segurança
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Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal n° 5.553/1968, Denilson

A

não cometeu contravenção penal, pois estava em exercício de suas funções, a bem do serviço público, devendo apenas justificar seu ato diante de seu superior imediato.

B

não é o responsável pela infração, vez que é preposto de pessoa jurídica.

C

cometeu uma infração, mas, por ser agente de pessoa jurídica, transfere a responsabilidade de seu ato para seu superior imediato.

D

cometeu contravenção penal, cuja punição envolve multa e prestação de serviços sociais à comunidade.

E

cometeu contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.

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402563 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Com base na Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

III. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e autarquias, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

IV. O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores imobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Estão corretas as afirmativas: