525399 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS

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Procurador Jurídico Legislativo
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Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:

A

Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público .

B

Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos.

C

O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum.

D

A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

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483674 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Recursos Humanos
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Você é gestor da folha de pagamento do IBGE. Três funcionários protocolam petição com dúvidas diversas sobre seus pagamentos:

I. Douglas é Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas. Está enquadrado na Classe A. Indaga sobre as consequências de eventual evolução para a Classe B.

II. Lineu ingressou como auxiliar de serviços gerais. Atualmente exerce funções afetas ao cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas. Indaga acerca da possibilidade de equiparação salarial.

III. Samira, servidora efetiva, pretende pleitear afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País. Indaga acerca da manutenção ou não da remuneração no período de afastamento.

A resposta correta é:

A

o enquadramento na Classe B importa exclusivamente em benefícios de afastamento e licença-prêmio. Lineu faz jus à equiparação salarial, em cumprimento ao princípio da isonomia remuneratória. Samira será afastada com prejuízo de seus vencimentos;

B

o enquadramento na Classe B acarreta alteração no parâmetro remuneratório de Douglas. Lineu faz jus à equiparação salarial, em cumprimento ao princípio da isonomia remuneratória. Samira será afastada sem prejuízo de seus vencimentos;

C

o enquadramento na Classe B importa exclusivamente em benefícios de afastamento e licença-prêmio. Lineu, em desvio de função, não faz jus à equiparação salarial. Samira será afastada com prejuízo de seus vencimentos;

D

o enquadramento na Classe B acarreta alteração no parâmetro remuneratório de Douglas. Lineu, em desvio de função, não faz jus à equiparação salarial. Samira será afastada sem prejuízo de seus vencimentos;

E

o enquadramento na Classe B acarreta alteração no parâmetro remuneratório de Douglas. Lineu, em desvio de função, não faz jus à equiparação salarial. Samira será afastada com prejuízo de seus vencimentos.

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483557 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Recursos Humanos
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Silvana é servidora do IBGE, integrante de cargo superior na Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas, e atualmente está enquadrada na Classe D de sua carreira. Possui título de Mestrado, certificação em eventos de capacitação e experiência de 10 (dez) anos no campo de atuação de seu cargo. Se Silvana quiser progredir para a Classe Especial da Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas, deverá cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos:

A

possuir mais 1 (um) ano de experiência em campo específico de atuação do cargo;

B

possuir mais 4 (quatro) anos de experiência em campo específico de atuação do cargo;

C

ser detentora de título de Doutorado e possuir mais 5 (cinco) anos de experiência no cargo;

D

ser detentora de título de Doutorado, não se exigindo outro requisito de experiência e pontuação;

E

participar de processo seletivo interno, após comprovar mais 3 (três) anos de experiência em seu cargo.

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483555 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Recursos Humanos
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João é servidor efetivo do IBGE e está investido em cargo correspondente à Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas. Os dados referentes ao servidor são:

I. detentor de título de Mestre;

II. certificação em eventos de capacitação;

III. experiência de 3 (três) anos em campo específico da área de seu cargo;

IV. enquadrado na Classe B da Carreira.

João pretende evoluir rapidamente, com o objetivo de alcançar a Classe Especial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas.

Para que isso ocorra, João deverá:

A

possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 18 (dezoito) anos, todas no campo específico de atuação do cargo;

B

cumprir a pontuação mínima no sistema de avaliação de desempenho, obtendo progressão funcional até alcançar a carreira almejada;

C

ser detentor de título de Doutor e ter experiência mínima de 6 (seis) anos, ambos em formação e atuação no campo específico do cargo;

D

ser detentor de título de Doutor e participar de processo seletivo interno assim que houver vaga na Classe Especial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura;

E

prestar concurso público específico para o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas.

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483554 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Recursos Humanos
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Gabriel foi contratado temporariamente, por processo seletivo simplificado, para a execução de atividades de natureza estatística no IBGE. Após 01 (um) ano, seu contrato foi prorrogado, tendo sido, porém, solicitado que ele mudasse de localidade de trabalho. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

A

a Administração não poderia pedir mudança de sede a Gabriel, uma vez que seu contrato deveria ter cessado, não sendo admitida a sua prorrogação;

B

Gabriel não tem direito à ajuda de custo, porque é servidor contratado temporariamente, e esse auxílio é devido exclusivamente a servidores efetivos;

C

Gabriel deve se apresentar na nova localidade até o prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário será obrigado a restituir a verba destinada à compensação das despesas de instalação;

D

Gabriel tem sua ajuda de custo calculada sobre o valor do seu vencimento básico, não podendo exceder a importância correspondente a 01 (um) mês;

E

Gabriel faz jus à ajuda de custo, cabível inclusive na hipótese de o pedido de remoção ter sido solicitado pelo próprio servidor, por questões pessoais.

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483553 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Recursos Humanos
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Conforme dispõe a Lei nº 11.355/2006, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas – GDIBGE.

Sobre essa gratificação, é correto afirmar que:

A

trata-se de verba atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, e é contada por sistema de pontos, estritamente em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual;

B

a GDIBGE é automaticamente cessada caso o servidor efetivo venha a ser nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança, destinando-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos;

C

na hipótese de exoneração do cargo em comissão, o servidor continuará a perceber a GDIBGE em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão;

D

o servidor investido em cargo efetivo de nível superior deverá optar pelo recebimento da GDIBGE ou pela Retribuição por Titulação – RT, não podendo acumular, em nenhuma hipótese, as duas gratificações;

E

os servidores investidos em função de confiança ou em cargos em comissão percebem a GDIBGE independentemente do resultado auferido nas últimas avaliações de desempenho.

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470771 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Clóvis é eleitor residente em zona rural distante três quilômetros das mesas receptoras de votos, que se encontra dentro dos limites territoriais do respectivo Município. Visando a possibilitar o voto de Clóvis, o partido político “A” pretende fornecer, no dia das eleições, gratuitamente, transporte a ele e sua esposa Cláudia até o local de votação. O partido político “A”

A

está proibido de fornecer transporte a eleitores, não podendo, a Justiça Eleitoral, requisitar veículos e embarcações aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, salvo os de uso militar, e particulares, tendo em vista que os eleitores se encontram a menos de cinco quilômetros distantes das mesas receptoras de voto.

B

está proibido de fornecer transporte a eleitores, podendo, a Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, requisitar apenas veículos e embarcações a particulares, obrigatoriamente de aluguel, sendo os serviços requisitados pagos até o dia do pleito, para possibilitar a execução dos serviços de transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

C

poderá fornecer o transporte a Clóvis e Cláudia, tendo em vista que se encontram em zona rural distante três quilômetros das mesas receptoras de votos, sendo, o direito ao voto, um direito universal, garantido a todos, sem distinção, cujo exercício deve ser facilitado pelo partido que concorre ao pleito.

D

poderá fornecer o transporte a Clóvis e Cláudia, desde que haja concordância dos demais candidatos e partidos políticos, tendo em vista o caráter excepcional da situação, eximindo-os de votar caso haja indisponibilidade ou deficiência do transporte oferecido.

E

está proibido de fornecer transporte a eleitores, podendo, a Justiça Eleitoral, até quinze dias antes das eleições, requisitar, nos termos da lei, aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

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463112 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCM
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Laboratório - Artes Visuais
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Técnico de Laboratório - Eletrotécnica
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De acordo com a Lei n.º 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, são deveres dos servidores públicos civis, EXCETO:

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463108 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCM
Orgão: IF-RJ

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Assistente Social
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O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, disposto no Decreto nº 7.234 de 2010,

A

prevê que as instituições federais de ensino superior fixem mecanismos para o acompanhamento e avaliação do mesmo.

B

deve seguir metodologia nacional de seleção dos alunos que, respeitado o critério de renda per capita, serão beneficiados.

C

atende prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até dois salários mínimos e meio

D

prevê, dentre as ações de assistência estudantil, a concessão de material pedagógico especializado para as aulas dos cursos técnicos concomitantes.

E

tem seus recursos centralizados no orçamento do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário que os repassará às instituições federais de ensino superior.