1061683 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Auxiliar Administrativo
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A Lei n° 12.840, de 9 de julho de 2013, dispõe sobre:

A

a instituição do Estatuto de Museus e dá outras providências.

B

o restabelecimento dos princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

C

a instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

D

a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.

E

normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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1061682 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Auxiliar Administrativo
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A Lei que dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus coloca que “A União, objetivando a adequada preservação e difusão dos bens referidos nesta Lei, poderá permitir sua guarda e administração por museus pertencentes às esferas federal, estadual ou municipal”. Entretanto, o parágrafo 1° informa que será dada preferência de destinação às instituições museológicas:

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1061681 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Auxiliar Administrativo
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A Lei que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura em seu artigo 4° ratifica o Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que passou a denominar-se Fundo Nacional de Cultura (FNC), com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Pronac. No que tange aos outros objetivos indicados nesse artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural e a priorização de projetos em áreas artísticas e culturais com mais possibilidades de desenvolvimento com recursos próprios.

B

Estimular a distribuição regional equitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos.

C

Favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional.

D

Apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que enfatizem o aperfeiçoamento profissional e artístico dos recursos humanos na área da cultura, a criatividade e a diversidade cultural brasileira.

E

Contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro.

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1061680 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Auxiliar Administrativo
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A Lei que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências estabelece em seu artigo 28 que os museus deverão promover estudos de público, diagnóstico de participação e avaliações periódicas objetivando:

A

a elaboração e a implementação de programas de exposições adequados à sua vocação e tipologia, com a finalidade de promover acesso aos bens culturais e estimular a reflexão e o reconhecimento do seu valor simbólico.

B

a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o atendimento às necessidades dos visitantes.

C

a elaboração e a implementação do Plano Museológico como ferramenta básica de planejamento estratégico, de sentido global e integrador.

D

estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades museológicas que respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais, de acordo com as suas especificidades.

E

estimular a participação e o interesse dos diversos segmentos da sociedade no setor museológico.

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1061679 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Auxiliar Administrativo
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A Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, estabelece que a política de gratuidade ou onerosidade do ingresso ao museu, para diferentes públicos, conforme dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional, será estabelecida por:

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1061678 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Assistente de Alunos
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De acordo com a Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

não se subordinam ao regime dessa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.

B

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

C

o órgão ou entidade pública não é obrigado a autorizar o acesso imediato à informação disponível.

D

podem ser estabelecidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

subordinam-se ao regime dessa lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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1039794 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.

A

A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.

B

A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.

C

Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.

D

Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.

E

Deve-se utilizar nos textos de lei, quando possível, expressão que confira duplo sentido, oportunizando maior discricionariedade ao intérprete.

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1030837 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREMERS

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Advogado
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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência:

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1030621 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

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Adido Agrícola
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MinistériosMRE: Ministério das Relações Exteriores

No relatório de atividades do adido agrícola em Tóquio, consta que “O investimento e a contribuição dos japoneses na agricultura brasileira são conhecidos de longa data. Desde o início da imigração japonesa, por volta de 1900, os japoneses ajudaram a consolidar o café e foram fundamentais na introdução de cultivos, como os de hortaliças, arroz, frutas e produção de aves e pescados. Na década de 70, houve outra investida japonesa no agronegócio brasileiro (...) e, em duas décadas, os governos de Brasil e Japão injetaram US$ 573 milhões para abrir mais de 300 mil hectares de áreas agricultáveis...”.

Esse projeto conjunto da década de 70 objetivou desenvolver nova fronteira agrícola no Brasil e foi materializado por intermédio de iniciativa que recebeu o nome de:

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1026868 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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A Lei n° 11.788/2008 congrega disposições específicas acerca do estágio de estudantes, dentre as quais:

I. Prevê em favor das pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% das vagas ofertadas pela parte concedente do estágio.

II. Consagra a responsabilidade da instituição de ensino interveniente pela implementação das normas afetas à saúde e segurança no trabalho.

III. Preceitua que somente se houver previsão no projeto pedagógico do curso, poderá haver equiparação entre estágio e as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante.

IV. Fixa a proporção de até 20% como quantitativo máximo de estagiários, para as entidades concedentes que contarem com quadro de pessoal de vinte e cinco ou mais empregados.

Está correto o que se afirma APENAS em