O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, determina quais são seus órgãos estatutários, bem como define quem NÃO poderá participar da composição destes órgãos. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA no que concerne aos impedimentos.

I. Os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

II. Os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

III. Os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, ainda que na condição de síndico ou comissário.

IV. Os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social, imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação.

V. Sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo.

No Brasil, na medida em que movimentos de surdos consolidaram aspectos referentesà cidadania, a Língua de Sinais ganhou espaço na sociedade por meio de Leis vigentes, tais como a Lei Nº 10.436/2002 e Decreto Nº 5.626/2005, que por deficiência auditiva manifesta-se Perda Moderada quando:

A Lei nº 10.436/02, que “é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados” (art.1º). Logo em seguida, destaca-se o Decreto nº 5.626/05 que regulamenta a referida Lei e lhe atribui outras providências.

Marque a assertiva CORRETA:

No Brasil, A LIBRAS adquiriu status linguístico em 24 de abril de 2002 com a sanção da lei nº 10.436, regulamentada pelo decreto 5.626 de 05 de dezembro, que a reconhece como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas brasileiras. Esta mesma lei prevê ainda que o poder público e as concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da LIBRAS como meio de comunicação objetiva. A partir da publicação do Decreto n° 5.626 de 2005, as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal e as instituições de educação superior que oferecem cursos de fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir LIBRAS como disciplina curricular. Sobre o processo desta Língua como disciplina, o Art. 3° determina que:

A oficialização da Libras garante o seu reconhecimento como meio legal de comunicação e expressão; no entanto, antes de ser oficializada, a libras já era a língua das comunidades surdas. Com a oficialização, a libras, na verdade, tornou-se a língua de todos os brasileiros que não pretendem reproduzir as velhas práticas de imposição da língua portuguesa às pessoas surdas. Apesar de a libras ser, no Brasil, a língua natural da pessoa surda, e instituída oficialmente em Lei, ainda existe a ideia de que os surdos devam ser submetidos à utilização da língua majoritária dos ouvintes, no caso, a LP, para sua inclusão na sociedade.

É CORRETO afirmar que:

O Conselho Nacional do Meio Ambiente, em sua Resolução Nº 413, de 26 de julho de 2009, dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências. Em seu Art. 4º, classifica o porte dos empreendimentos aquícolas de acordo com a sua área ou volume, para cada atividade, 25 conforme consta na Tabela 1 do Anexo I da presente resolução. Em relação ao porte dos empreendimentos aquícolas descrito na presente resolução, é ERRADO afirmar que:

Segundo a norma brasileira “ABNT NBR 13230, Embalagens e acondicionamentos plásticos recicláveis – Identificação e simbologia”, os polímeros são identificados por números para facilitar a sua reciclagem. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, na ordem da esquerda para a direita, das resinas termoplásticas abreviadas representadas pelos símbolos apresentados na figura abaixo:

Figura extraída de: ABNT NBR 13230:2008, Embalagens e acondicionamento plásticos recicláveis Identificação e simbologia.