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871449 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é correto afirmar que:
 

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871448 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, assinale a afirmativa correta:
 

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871446 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é licito ao locador pedir ao locatário as seguintes modalidades de garantias:
 

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871444 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Sobre as ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, assinale a única afirmativa INCORRETA:
 

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867972 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA
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Quanto à investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, nos termos da Lei n° 12.830 de 2013, é correto afirmar que:
 

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867970 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA
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Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar que:
 

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858277 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR
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O Artigo 63 do Decreto 1.800 de 1996 traz em seu texto: “A matrícula e seu cancelamento (...) serão disciplinados através da instrução normativa do Departamento Nacional de Registros do Comércio – DNRC.”


Destaca-se que parte do texto omitida na lei substituída por “(...)” exprime quais as profissões que se expõem nesta parte do texto. Neste sentido, assinale a alternativa que trata corretamente destas profissões:

 

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834714 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ
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O Brasil não aderiu a um Tratado Internacional sobre Direitos Autorais. Assinale a alternativa que indica o tratado ao qual o Brasil NÃO aderiu.
 

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830289 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: IBGE

O Governo Getúlio Vargas lançou as bases institucionais para a implantação de um sistema estatístico nacional capaz de quantificar, mensurar e mapear a nação.

Com relação à importância da produção de dados estatísticos para o Estado Brasileiro no contexto do Governo Vargas, analise as afirmativas a seguir:

I. Após a Revolução de 1930, o governo central preocupou-se em conhecer com precisão o território nacional do ponto de vista geográfico, para poder planejar e implementar um processo modernizador.

II. Nos seus primórdios o IBGE era uma autarquia subordinada à Presidência da República, o que mostrava o desejo de coordenar nacionalmente a produção de estatísticas das diversas instâncias administrativas.

III. O IBGE foi criado sob o signo de um processo político de centralização, racionalização e modernização do Estado, em prol da urbanização e industrialização brasileiras.

Está correto o que se afirma em:

 

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830288 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: IBGE
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O Sistema Estatístico Europeu é uma parceria entre o Eurostat (autoridade estatística da União Europeia) e as autoridades estatísticas de seus 28 estados membros. O Sistema visa fornecer, publicamente, informação sobre a economia e a sociedade em diversos níveis na Europa, para servirem de base de dados para pesquisas e tomadas de decisão.

Com o intuito de padronizar e orientar as autoridades estatísticas nos processos de coleta, análise e publicação dos dados, foi elaborado o Código de Conduta para as Estatísticas Europeias (ou European Statistics Code of Practice, em inglês), que prescreve 15 princípios a ser seguidos.

À luz do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, dois dos princípios presentes no código são:

 

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