Sobre as responsabilidades e o ressarcimento de danos, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

I. Não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.

II. Embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.

III. O dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 10.881/2004 dispõe sobre os mecanismos de delegação de competências da Agência Nacional de Águas (ANA) para outras entidades, no que diz respeito à gestão dos recursos hídricos de propriedade da União. Sobre essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens subsequentes.

A transferência internacional de dados pessoais no contexto do agronegócio deve observar tanto a legislação de proteção de dados do país destinatário quanto a LGPD; no entanto, quando a transferência tiver como finalidade a obtenção de certificação internacional, ela não estará sujeita às exigências da LGPD.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens subsequentes.

Uma empresa do agronegócio que trate dados pessoais de clientes, empregados e fornecedores poderá utilizá-los para estudos de impacto socioeconômico e para a melhoria da rastreabilidade de seus produtos sem necessidade de informar os titulares sobre tal uso ou estabelecer uma base legal específica, desde que o tratamento dos dados seja realizado exclusivamente para fins internos e não envolva o compartilhamento com terceiros.

A economia circular tem como propósito impulsionar a inovação, a cultura, a educação e o desenvolvimento de competências, promovendo a redução do desperdício, a reutilização de recursos e o redesenho sustentável dos processos produtivos.

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais pode receber fundos oriundos do mercado de créditos de carbono.

Em relação a políticas públicas direcionadas ao setor agropecuário, julgue os itens seguintes.

Garantia-safra é um benefício vinculado ao PRONAF para garantir uma renda mínima aos agricultores familiares que atuam em municípios sujeitos a perda sistemática de safra em razão de crises hídricas (estiagem ou excesso de chuvas).

Em relação a políticas públicas direcionadas ao setor agropecuário, julgue os itens seguintes.

As organizações de representação da agricultura familiar têm reivindicado intensamente políticas públicas que revitalizem o espaço desse segmento nas cadeias de commodities agrícolas.

Em relação a políticas públicas direcionadas ao setor agropecuário, julgue os itens seguintes.

PRONAF Agroindústria é uma linha de crédito público para investimento direcionada, entre outros, ao beneficiamento, à armazenagem e à comercialização da produção agrícola.

Em relação a políticas públicas direcionadas ao setor agropecuário, julgue os itens seguintes.

As normas e regras das instituições reguladoras dos alimentos favorecem a adesão das agroindústrias familiares, constituindo-se como fator de desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais.