Tendo por base o disposto na Lei n.º 9.601/1998, julgue os itens subsequentes.

O contrato por prazo determinado firmado com base na referida lei permite a flexibilização de encargos sociais, como a redução do percentual de recolhimento do FGTS.

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os seguintes itens.

Os dados pessoais do empregado, como nome, CPF, data de admissão, afastamento do empregado por acidente de trabalho, incluindo-se informações médicas, podem ser tratados pela empresa sem o consentimento do titular, uma vez que são necessários para a execução do contrato de trabalho.

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os seguintes itens.

Após a demissão de um empregado, caso solicitado, a empresa será obrigada a excluir imediatamente todas as informações cadastrais desse empregado, independentemente de obrigações legais pendentes.

Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.

Configura-se o vínculo empregatício entre o estagiário e a parte concedente quando concedidos benefícios relacionados à saúde.

Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.

A concessão de bolsa é facultativa para a realização de estágio não obrigatório.

Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.

A jornada de atividade em estágio de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, pode ser de 40 horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

Em relação ao contrato de trabalho do estagiário, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.788/2008.

O estagiário que faltar ao estágio por quinze a trinta dias no ano, sem justificativa, terá o direito parcial a dez dias de recesso remunerado.

O tratamento de dados pessoais exige o consentimento do titular, salvo em algumas hipóteses, como no caso de cumprimento de obrigações legais ou legítimo interesse do titular dos dados.

No Brasil, o desenvolvimento de sistemas com inteligência artificial (IA) ainda não é pauta regulamentada, sendo abordado de forma fragmentada e superficial em diversos documentos legais e normativos.

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.