De acordo com a Norma Regulamentadora do Trabalho NR1, das Disposições Gerais, preceitua que compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos limites de sua jurisdição:

No capítulo IV da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, artigo 108, do Código Tributário Nacional, preceitua que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, EXCETO:

Quanto a limitação de Competência tributária em conformidade com o Código Tributário nacional, em seu artigo 9º é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na qual em seu artigo 2º preceitua que o imposto não incide sobre:

Sobre os principais impostos, taxas e contribuições municipais, analise as assertivas a seguir:

De acordo com o artigo 6º da Lei 8.666 de 23 de junho de 1993, considera-se Obra:

O artigo 1º Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

Os princípios na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema.

A atual Administração Pública está caminhando no rumo de quebrar velhos paradigmas consubstanciados em uma burocracia viciosa eivada de corrupção e desvio de finalidade. Atualmente se está avançando para uma gestão pública comprometida com a ética e a eficiência.

Em conformidade com art. 317 do Código Penal Brasileiro, preceitua que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, comete crime de: