1021318 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Administração IndiretaEBSERH

De acordo com o que expressa a Lei 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH é uma empresa pública unipessoal e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

B

A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da iniciativa privada.

C

A EBSERH é uma empresa privada e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da iniciativa privada.

D

A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social dividido entre a iniciativa privada e a União, de forma igualitária.

E

A EBSERH é uma sociedade pública e seu capital social poderá ser aberto à iniciativa privada, desde que, ao menos metade, permaneça como propriedade da União.

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1021317 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Administração IndiretaEBSERH

De acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), aprovado pelo Decreto nº 7.661/11, a EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas

A

públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B

privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

públicas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias.

D

privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E

públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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1021316 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Administração IndiretaEBSERH

De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (aprovado pelo Decreto nº 7.661/11), assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH é vinculada ao Ministério da Saúde, portanto, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH deve observar as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

B

A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação e, mesmo quando no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH é dispensada de observar as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

C

A EBSERH é vinculada ao Ministério da Previdência Social e, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

D

A EBSERH é vinculada ao Ministério da Fazenda, mas, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH é vinculada ao Ministério da Saúde.

E

A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação e, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

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1021315 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Administração IndiretaEBSERH

De acordo com as disposições do Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, são Órgãos de Administração:

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1021314 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Administração IndiretaEBSERH

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, designar os componentes da Comissão de Ética da EBSERH, compete ao

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1021313 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
Provas ×
Analista Administrativo - Administração
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×

Administração IndiretaEBSERH

De acordo com as disposições da Lei nº 12.550/11, a qual autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa em que todas as características apontadas estão em conformidade com a referida lei.

A

A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; não poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

B

A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social ou mesmo para outras atividades comerciais; terá a propriedade de seu capital social dividida entre a União e a iniciativa privada.

C

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, não podendo manter filiais em outras unidades da Federação, somente escritórios e representações; poderá criar subsidiárias, exceto para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

D

A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social dividido entre a União e cada estado da Federação, de forma igualitária.

E

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação; é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

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1021312 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
Provas ×
Analista Administrativo - Administração
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×

Administração IndiretaEBSERH

De acordo com o Decreto nº 7.661/11, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.

A

A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser integralizado pelos estados da Federação.

B

A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado pela União.

C

A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser integralizado pela União.

D

A constituição inicial do capital social da EBSERH terá o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não sendo necessário ser integralizado devido ao caráter público da empresa.

E

A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado por cada um dos estados da Federação.

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1021311 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×
Analista Administrativo - Administração
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×

Administração IndiretaEBSERH

De acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, aprovado pelo Decreto nº 7.661/11, o Conselho Fiscal da EBSERH compõe-se:

A

de nove membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência; cinco membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda como representantes do Tesouro Nacional.

B

de cinco membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência; dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social; e dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda como representantes do Tesouro Nacional.

C

de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde, que exercerá a sua presidência; um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação; e um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.

D

de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência; um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.

E

de nove membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidente da República, sendo: três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um deles exercerá a presidência; três membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda como representantes do Tesouro Nacional.

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1021310 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
Provas ×
Analista Administrativo - Administração
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×

Administração IndiretaEBSERH

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, acerca da criação e composição da Comissão de Ética, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por cinco servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

B

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por cinco cidadãos de conduta ilibada, indicados pelo Ministro de Estado da Educação.

C

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

D

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por três cidadãos de conduta ilibada, indicados pelo Ministro de Estado da Educação.

E

O Ministro de Estado da Educação constituirá Comissão de Ética composta por três cidadãos de conduta ilibada, indicados pelo Presidente da EBSERH.

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1021309 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×
Analista Administrativo - Administração
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×

Administração IndiretaEBSERH

De acordo com as normas expressas no Regimento Interno - 2ª revisão, para apreciar e aprovar o Relatório Anual de Gestão apresentado pela Administração da EBSERH, é competente