É prescindível que o mandado de citação seja acompanhado de cópia do libelo acusatório, podendo o acusado obter cópia deste diretamente com o Encarregado do processo.

D

A citação será feita pelo Secretário, mediante mandado, quando o acusado estiver servindo em OME distinta da OME do Encarregado do processo.

E

O comparecimento espontâneo do acusado não supre a falta ou nulidade da citação.

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1137507 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Assinale a única alternativa correta:

A

O pedido de reconsideração, a queixa e a representação podem ser feitos coletivamente.

B

O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá em 15 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto o ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

C

O direito de recorrer na esfera. administrativa prescreverá em 90 dias úteis, para atos que não sejam referentes à inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

D

O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto o ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

E

O direito de recorrer na esfera. administrativa prescreverá em 30 dias corridos, para atos que não sejam referentes à inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

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1137433 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoDecreto 4.346/2002: Regulamento Disciplinar do Exército (RDE)

Nas alternativas abaixo, assinale com "V" para verdadeiro ou "F" para falso:

( ) O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.

( ) Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) somente os militares do Exército na ativa.

( ) O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com militares e autoridades civis.

( ) Os oficiais-generais nomeados ministros do Superior Tribunal Militar são regidos somente pelo Regulamento Disciplinar do Exército.

De acordo com suas respostas de "V" ou "F", marque a única alternativa que representa a sequência correta:

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1137430 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

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Soldado - Combatente
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Espirito Santo - ESLei 3.196/1978: Estatuto da Polícia Militar do Espírito Santo

Tendo em consideração o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os processos oriundos do Conselho de Justificação.

C

Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer seja no emprego de meios ou na instrução e administração da Polícia Militar.

D

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

E

São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função apenas o Governador do Estado e o Secretário de Estado da Segurança Pública.

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1137396 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Considerando crimes praticados em tempo de guerra, em teatro de operações militares ou em território estrangeiro militarmente ocupado por forças brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais, assinale a única alternativa correta:

A

O Capitão de fragata John praticou crime militar. Será julgado pelo Conselho de Justiça que terá que ser composto por um juiz-auditor (ou substituto) e dois oficiais da Marinha mais antigos ou superiores a ele.

B

O Capitão de fragata John praticou crime militar. Será julgado pelo Conselho de Justiça que terá que ser composto por um juiz-auditor (ou substituto) e dois oficiais, que a lei permite até que sejam de outra Força Armada, mais antigos ou superiores a ele.

C

O General de Exército Paul praticou crime militar de corrupção no exercício do comando do teatro de operações. Será processado e julgado pelo Conselho Superior de Justiça em ação penal pública, condicionada esta a requisição pelo Presidente da República.

D

O General de Exército Paul praticou crime militar de corrupção no exercício do comando do teatro de operações. Será processado e julgado pelo Conselho Superior de Justiça em ação penal pública, condicionada esta a requisição pelo ministro da Defesa.

E

O General de Exército Paul praticou crime militar de corrupção no exercício do comando do teatro de operações. Será processado e julgado pelo Superior Tribunal Militar, em ação penal pública, condicionada esta a requisição pelo ministro da Defesa.

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1136031 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoRAE: Regulamento de Administração do Exército

Analise as alternativas a seguir e assinale "V" para a sentença verdadeira ou "F" para a sentença falsa.

( ) A Administração do Exército é parte integrante da Administração Federal, e a ela se subordina segundo normas legais.

( ) Os agentes da administração da Unidade Administrativa são: Agente Diretor, Agentes Executores Diretos e Agentes Executores Indiretos.

( ) Os auxiliares dos agentes da administração participam da responsabilidade correspondente às atribuições que lhes foram cometidas pelas autoridades competentes.

( ) O matéria que der entrada na UA será recebido e examinado, tendo sempre como presidente da comissão o Fiscal Administrativo.

( ) Quando houver necessidade de nomeação de Comissão de Exame e Averiguação, a mesma somente poderá ser composta de três oficiais.

De acordo com suas respostas de "V" ou "F", marque a única alternativa que representa a sequência correta.

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1135995 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoRISG: Regulamento Interno e dos Serviços Gerais

Serviço de escala é todo o serviço não atribuído permanentemente à mesma pessoa, ou fração de tropa, e que não importe em delegação pessoal ou escolha, obedecendo às seguintes regras, exceto:

A

O serviço externo é escalado antes do interno e, em cada caso, o extraordinário antes do ordinário, tendo-se bem em vista a perfeita equidade na distribuição.

B

A designação para determinado serviço recairá em quem, no mesmo serviço, maior folga tiver.

C

Em igualdade de folga, designar-se-á, primeiro, o de menor posto ou graduação, ou mais moderno.

D

As folgas são contadas separadamente para. cada serviço.

E

Entre dois serviços de mesma natureza ou de natureza diferente, observar-se-á, para o mesmo indivíduo, no mínimo a folga de quarenta e oito horas, obrigatoriamente.

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1135924 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

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Oficial - Combatente
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Espirito Santo - ESDecreto 254/2000: Regulamento Disciplinar (RDME)

Assinale a alternativa correta sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

A

Fica a critério da autoridade militar estadual que tiver ciência de irregularidades no âmbito de sua subordinação promover a apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

B

O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário é de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da portaria delegatória.

C

O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, a critério da autoridade delegante, quando não estejam concluídos exames ou perícias já iniciadas, ou haja necessidade de novas diligências, indispensáveis à elucidação do fato.

D

O pedido de prorrogação do prazo para conclusão do PAD de rito ordinário deve ser feito até cinco dias antes da conclusão do prazo preestabelecido.

E

A autoridade delegante poderá determinar o sobrestamento do processo disciplinar, retornando este para suas mãos, por prazo indeterminado, enquanto aguarda a realização de perícias, exames, precatórias e outras diligências imprescindíveis ao esclarecimento do fato investigado.

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1135920 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Analise as assertivas abaixo.

I - O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratar de interesse particular ou licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

II - O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento.

III - O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família.

Assinale a única alternativa correta: