Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

I. Para a transgressão disciplinar leve, ainda que haja a prevalência de circunstâncias agravantes, aplicar-se-á a sanção de advertência.

II. Para a transgressão disciplinar média, a sanção base será de 03 (três) dias de detenção.

III. Quando se tratar de transgressor que nunca tenha sofrido sanção disciplinar, poderá ser aplicada a sanção mínima prevista, independentemente do número de circunstâncias agravantes e atenuantes, ou até mesmo ser a transgressão desclassificada para a imediatamente anterior.

IV. O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado quando o militar, estando no comportamento classificado como “mau”, praticar 03 (três) transgressões disciplinares leves no período de 01 (um) ano.

Em um processo a que responde apenas o Tenente reformado George, a defesa deste requer o indeferimento de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público Militar (MPM). Assinale a alternativa correta que indica por quem o requerido deve ser decidido:

Sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

Ainda com relação ao RCONT, julgue o item subsecutivo.

A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia, sendo proibido hasteá-Ia à noite.

A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

Sobre processo disciplinar e cargos e bens públicos, julgue o item a seguir.

Com relação aos processos disciplinares a que está sujeito o militar estadual, diz-se que a Sindicância é apuração promovida para verificar transgressões mais leves, enquanto o Processo Administrativo Disciplinar busca investigar transgressão de natureza grave.

O Fiscal Administrativo é o agente executor direto, responsável pelo assessoramento do Agente Diretor nos assuntos de administração patrimonial e do Ordenador de Despesas na administração orçamentária e, no que couber, nas administrações financeira e patrimonial. Assinale a alternativa que não é encargo do Fiscal Administrativo.

A respeito do Boletim Interno, previsto no RISG, julgue o próximo item.

É o documento em que o Comandante da Unidade publica todas suas ordens, as ordens das autoridades superiores e os fatos que devam ser do conhecimento de toda a unidade.

Considerando a Parte Geral do direito penal militar, julgue o item seguinte.

Apenas o crime militar viola a hierarquia e a disciplina castrense, a transgressão militar não.

Tendo em vista o disposto na Lei complementar nº 98/2011 e a matéria de recursos disciplinares contida no Código Disciplinar, julgue o item seguinte.

Apenas ao Governador do Estado compete afastar preventivamente das funções os bombeiros militares.