Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue o item subsequente, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares.

Nenhum militar pode ser interrogado ou sofrer sanção se estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sendo vedado, nesse caso, o recolhimento transitório preventivo.

Julgue o item seguinte, relativo ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

O porte de arma é direito dos militares estaduais, tanto para os do serviço ativo como para os em inatividade, salvo se a inativação for proveniente de alienação mental ou de condenação que desaconselhe o porte.

Com relação às disposições do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), julgue o item.

Para os efeitos legais, considera-se disciplina a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, na estrutura do CBMDF, por postos e graduações.

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.

A representação de indignidade para o oficialato de um capitão do Exército deve ser processada e julgada, originariamente, pelo plenário do STM.

Tanto o procurador-geral quanto o subprocurador-geral da justiça militar podem atuar junto ao tribunal do STM.

Compete ao plenário do STM declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, à luz do caso concreto que lhe for apresentado.

O servidor do STM que for negligente no cumprimento dos deveres do seu cargo poderá ser punido disciplinarmente sem prévia advertência.

Durante uma audiência, compete ao servidor técnico judiciário que estiver trabalhando no processo lavrar procuração apud acta.