Um Marinheiro impetrou Mandado de Segurança contra o Diretor do Pessoal Militar da Marinha, requerendo a anulação do ato que indevidamente o exclui do processo de promoção a Cabo, com a consequente promoção em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 30 de abril de 2008, alegando que já havia preenchido todos os requisitos legais para a promoção. Pleiteou, ainda, o deferimento de liminar, a fim que fosse determinado à autoridade coatora a imediata expedição do ato de promoção e o respectivo pagamento da diferença entre a atual remuneração e a da graduação de Cabo, abrangendo, inclusive, todos os atrasados.

Considere as seguintes afirmativas sobre a situação apresentada acima,

I - De acordo com o entendimento firmado em súmula de STF, o Foro competente para a propositura da ação é o Superior Tribunal de Justiça.

II - De acordo com a Lei nº 5.021/1966, poderá ser concedida a liminar pleiteada nos exatos termos em que foi requerida.

III - De acordo com a Lei nº 4.348/1964, se houver decisão concessiva da segurança, o recurso voluntário ou ''ex officio'' não terá efeito suspensivo, podendo ser realizada a execução provisória do julgado.

IV - De acordo com a Lei nº 5.021/1966, sendo concedi:ia a segurança, o pagamento da diferença da remuneração pleiteada somente será efetuado relativamente às prestações que venceram a contar da data do ajuizamento da inicial.

V - De acordo com a. Lei nº 4.348/1964, caso seja deferida a liminar requerida, poderá o representante judicial da União formular pedido de suspensão de segurança ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

Assinale a opção correta.

Considerando o que dispõe as generalidades afetas aos militares, previstas no Título I do Estatuto dos Militares, é correto afirmar que

Considerando as normas previstas no Regulamento Disciplinar para a Marinha aprovado pelo Decreto nº 88.545/83, é correto afirmar que

O ingresso nas Instituições Militares Estaduais (IME’s), assunto tratado pelo Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos legalmente, desde que observados determinados requisitos. Dentre eles, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 14.310/02, dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militares do Estado de Minas Gerais, e tem como uma de suas finalidades:

A Lei nº 5301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, em seu Título I, Capítulo IV, trata dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas de tais militares, versando, dentre outros assuntos, do uso de uniformes. A este respeito, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Estadual nº 14.310 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais), é considerada como uma das causas de justificação de transgressão disciplinar: