O ingresso nas Instituições Militares Estaduais (IME’s), assunto tratado pelo Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos legalmente, desde que observados determinados requisitos. Dentre eles, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 14.310/02, dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militares do Estado de Minas Gerais, e tem como uma de suas finalidades:

A Lei nº 5301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, em seu Título I, Capítulo IV, trata dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas de tais militares, versando, dentre outros assuntos, do uso de uniformes. A este respeito, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Estadual nº 14.310 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais), é considerada como uma das causas de justificação de transgressão disciplinar:

Em relação à Lei 5.301 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), marque a opção CORRETA.

Aos militares do estado da ativa são proibidas manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a atos de superiores.

É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).

Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.