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4068669 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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No contexto da organização interna das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece que tais órgãos possuem estrutura administrativa própria, com coordenação destinada à gestão dos serviços internos, sem prejuízo da independência funcional de seus membros. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, a designação do Coordenador das Procuradorias de Justiça compete:
 

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4068668 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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Conforme a Resolução CPJ n. 9/2018, sobre o inquérito civil e seu arquivamento, assinale a alternativa correta.
 

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4068666 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25/1998, sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
 

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4068665 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa correta sobre a escolha, a nomeação e a posse do Procurador-Geral de Justiça.
 

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4068663 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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A respeito das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça previstas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 marque a alternativa incorreta:
 

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4068661 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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Compete aos promotores de justiça, segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998:
 

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4068660 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil público, é incorreto dizer:
 

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4068659 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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Em atenção ao disposto na Resolução CPJ n. 9, de 30 de agosto de 2018), no caso de arquivamento da notícia de fato, é correto afirmar:
 

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4068657 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:
 

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4055684 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
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Acerca do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.
 

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