1102822 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

CNMPResoluções do CNMP

A realização, pelo Ministério Público, de audiências públicas extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos lato sensu, tem por finalidade coletar, junto à sociedade e ao Poder Público, elementos que embasem a decisão quanto à matéria objeto da convocação.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito desse instrumento cada vez mais utilizado na atuação do Parquet:

A

Para custear a realização de audiências públicas, o Ministério Público pode receber auxílio de entidades públicas e privadas, mediante termo de cooperação ou procedimento específico, com a devida prestação de contas.

B

As deliberações emitidas na audiência pública não terão caráter vinculante, destinando-se a zelar pelo princípio da eficiência e assegurar a participação popular na condução dos interesses públicos.

C

Se o objeto da audiência pública for fato que possa ensejar providências por parte de mais de um membro do Ministério Público, aquele que teve a iniciativa do ato terá o prazo de 10 (dez) dias para participar sua realização aos demais membros.

D

A ata da audiência pública e seu extrato deverão ser encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça, ou a quem este indicar, para conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2693225 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFF
Orgão: UFF

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

O Reitor será substituído em suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Reitor. No caso de falta ou impedimento do Vice-Reitor, no exercício da Reitoria, este será substituído pelo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2541870 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

CNMPResoluções do CNMP

O controle externo da atividade policial é regulamentado pela Resolução no 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pelas Resoluções no 65/2011, nº 98/2013, nº 113/2014 e nº 121/2015. Nesse sentido, o artigo 2º do diploma normativo vigente disciplina que o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para a (o)

A

prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal.

B

preservação da ordem privada, da incolumidade das coisas e do patrimônio privado.

C

alocação dos recursos das polícias civil e militar em áreas estratégicas para o combate da criminalidade.

D

respeito aos valores sociais do trabalho assegurados na Constituição Federal e nas leis.

E

superação de falhas na produção probatória, salvo as técnicas, para fins de investigação criminal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1911116 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

Provas:

Advogado Procon
Provas ×
Assessor - Jurídico da Procuradoria
Provas ×

Aspectos Constitucionais

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

A

A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.

B

A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.

C

Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.

D

Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1309704 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

Provas:

Estagiário
Provas ×

MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 75 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, exceto:

A

Praticar atos próprios de gestão.

B

Organizar os serviços auxiliares.

C

Arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar.

D

Prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

E

Propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1260382 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
Provas ×

MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes

A

apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para a edição de atos e instruções, com caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

B

promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.

C

remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade funcional.

D

zelar pelo cumprimento das obrigações do órgão, desde que decorrentes de resolução do Colégio de Procuradores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1260381 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade
Provas ×
Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil
Provas ×

MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação específica da Administração Superior do Ministério Público, tem por finalidade fiscalizar e supervisionar a atuação dos membros da Instituição bem como zelar pela observância dos seus princípios institucionais. Nesse condão, compete ao citado Conselho

A

recomendar, por voto de dois terços de seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa.

B

decidir sobre a abertura de concurso para o provimento de cargos iniciais da carreira, quando essas vagas não excederem a dez por cento dos cargos, e determiná-la se, em todo o quadro, as vagas superarem esse índice.

C

elaborar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público, decidindo sobre reclamações formuladas a esse respeito, e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça para devida homologação.

D

promover apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público se, em processo administrativo, verificar-se crime de ação pública incondicionada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1260380 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
Provas ×

MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de

A

manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, desde que em primeiro grau de jurisdição.

B

impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais.

C

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério Público Federal.

D

ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1260379 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
Provas ×

MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que

A

restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

B

as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.

C

o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará.

D

ocorre por ato do Procurador-Geral de Justiça o provimento, a aposentadoria, a exoneração, a demissão, a concessão de vantagens e a aplicação de penalidades inerentes aos cargos de carreira e dos serviços auxiliares previstos em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1260378 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade
Provas ×
Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil
Provas ×

MPE-RNLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-RN
MPE-RNLegislação do MPE-RN

O cargo de Procurador-Geral de Justiça decorre de eleição entre os seus pares. Nesse sentido, a assunção do indicado pela categoria ao cargo é garantida após

A

o chefe do poder executivo deixar de providenciar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice.

B

o resultado final da eleição, homologado e publicado por decisão do Procurador-Geral de Justiça, promovendo a nomeação.

C

o Governador do Estado nomeá-lo dentre os procuradores de Justiça da carreira recomendados em lista tríplice, depois da aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

D

o decurso do prazo legal, sem manifestação da Assembleia Legislativa, e consequente aprovação tácita do nome indicado, cabendo ao chefe do Poder Executivo proceder à nomeação nos quinze dias subsequentes.