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Respondida
Segundo a Lei Complementar nº 25 que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências, são órgãos de execução do Ministério Público, exceto:
Respondida
Segundo a Lei Complementar nº 75 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:
I. Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de I /3 terço de seus membros, assegurada ampla defesa.
II. Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita do juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
III. Vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada
em julgado.
Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):
Respondida
Segundo a Defesa dos Direitos Constitucionais (Capítulo IV) disposta na Lei Complementar nº 75 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, analise as afirmativas a seguir:
(01) Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
(03) É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
(06) A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
A soma das afirmativas corretas corresponde a:
Respondida
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são funções institucionais do Ministério Público:
I. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. Exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo posterior.
Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):
Respondida
A teor do disposto na Lei Estadual nº 7.669/1982, Lei
Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa
INCORRETA em relação à Corregedoria-Geral do
Ministério Público.
Respondida
A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, trata das funções eleitorais do Ministério Público. Acerca das
funções eleitorais do Ministério Público, assinale a afirmativa INCORRETA.
Respondida
Promotoria de Justiça do interior do Estado com atribuição para
investigação penal promoveu o arquivamento de um inquérito
policial.
Caso não concorde com o entendimento ministerial, o Juízo
Criminal competente deixará de homologar o arquivamento e, de
acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, deverá
remeter os autos ao:
Respondida
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93)
dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério
Público dos Estados.
De acordo com o citado diploma normativo, os Centros de Apoio
Operacional são órgãos:
Respondida
A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar
Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça:
Respondida
O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a
tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público.
Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do
Ministério Público, caso se convença da inexistência de
fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá,
fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do
CNMP:
