2504825 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Ainda de acordo com a Lei Complementar nº 25/98, assinale a alternativa incorreta:

A

As Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.

B

São consideradas Promotorias especializadas aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria.

C

São consideradas Promotorias cumulativas ou gerais aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.

D

Cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros, pastas e arquivos obrigatórios, bem como registro e controle permanente dos procedimentos e expedientes, findos ou em andamento.

E

A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.

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2504768 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Aspectos Constitucionais

Ainda em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Artigo 129, NÃO é função institucional do Ministério Público:

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2504476 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Artigo 22, da Lei n° 75, de 20 de maio de 1993 - Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:

I - Propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

II - Prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

III - Organizar os serviços auxiliares.

IV - Praticar atos próprios de gestão.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

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2504375 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

De acordo com a Lei Complementar nº 25/98, assinale a alternativa correta:

A

A Corregedoria Geral do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais.

B

O Conselho Superior é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete, dentre outras atribuições, exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente, bem como integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;

E

A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em

lista tríplice, para mandato de 4 (quatro) anos, permitidas sucessivas reconduções.

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2504040 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 1993), o que compete ao Ministério Público da União?

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2503998 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Segundo o artigo 3° da Lei Complementar n° 25, de 06 de julho de 1998, em seu parágrafo 4º, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas:

A

Será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

B

Será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

C

Será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores comissionados do quadro da carreira da instituição.

D

Será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores comissionados do quadro da carreira da instituição.