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Ainda em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Artigo 129, NÃO é função institucional do Ministério Público:
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Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
Artigo 22, da Lei n° 75, de 20 de maio de 1993 - Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I - Propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
II - Prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.
III - Organizar os serviços auxiliares.
IV - Praticar atos próprios de gestão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
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De acordo com a Lei Complementar nº 25/98, assinale a alternativa correta:
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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 1993), o que compete ao Ministério Público da União?
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Segundo o artigo 3° da Lei Complementar n° 25, de 06 de julho de 1998, em seu parágrafo 4º, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas:
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Relativamente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, assinale a alternativa INCORRETA.
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Assinale G para “garantias” e V para “vedações” estabelecidas aos membros do Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual.
( ) Vitaliciedade, após dois anos de exercício.
( ) Exercer a advocacia.
( ) Receber honorários.
( ) Irredutibilidade de vencimentos.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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Relativamente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, é INCORRETO afirmar que
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Assinale CP para as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça e CS para as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público.
( ) Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção e promoção por merecimento.
( ) Decidir sobre vitaliciamento dos membros do Ministério Público.
( ) Aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.
( ) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca do Ministério Público, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Incumbe ao Ministério Público a defesa de quaisquer interesses individuais.
( ) O Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público, é nomeado pelo Governador do Estado.
( ) O Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído, a qualquer tempo, administrativamente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
( ) Incumbe ao Ministério Público assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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