2246599 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Aspectos Constitucionais

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca do Ministério Público, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Incumbe ao Ministério Público a defesa de quaisquer interesses individuais.

( ) O Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público, é nomeado pelo Governador do Estado.

( ) O Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído, a qualquer tempo, administrativamente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

( ) Incumbe ao Ministério Público assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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1212532 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
MPE-AMLegislação do MPE-AM

Considere as seguintes alternativas sobre a atuação do Ministério Público:

I – A designação de Promotor Eleitoral é ato privativo do Procurador-Geral de Justiça.

II – Na fiscalização de casas prisionais, os membros do Ministério Público deverão fazer visitas aos estabelecimentos penais a cada dois meses, fazendo minucioso relatório.

III – As visitas ordinárias do controle externo da atividade policial deverão ser realizadas pelos Promotores de Justiça nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro de cada ano.

IV – O membro do Ministério Público, nos pedidos feitos nos procedimentos de investigação criminal, durante a instrução processual penal e no acompanhamento do inquérito policial, deverá requerer ao Juiz competente a inutilização da gravação que não interessar à prova.

Quais das assertivas acima estão corretas?

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1212531 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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CNMPLegislação do CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público vêm expedindo resoluções de cunho vinculativo aos Ministérios Públicos em diferentes áreas de atuação. Considere as seguintes assertivas:
I – Essas resoluções não podem ser vinculativas, pois ferem os princípios da autonomia administrativa e funcional dos Ministérios Públicos. II – Essas resoluções devem ser compreendidas como meras recomendações. III – São constitucionais as resoluções expedidas pelo CNMP e devem ser atendidas plenamente.
Quais das assertivas acima estão corretas?

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1212530 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Quem é legitimado a propor alteração na Lei Federal n. 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público?

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1212529 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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CNMPLegislação do CNMP

De acordo com a Resolução nº 26/ 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público, considere as seguintes assertivas:

I – O parecer desfavorável emitido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público impede a autorização do Procurador-Geral de Justiça para que membro possa residir fora da Comarca, por ser medida excepcional.

II – O ato do Procurador-Geral de Justiça poderá ser mais restritivo que os termos desta resolução, criando outros requisitos nela não previstos para a autorização de residência fora da Comarca.

III – Se a Comarca fizer fronteira com outro Estado, desde que o membro cumpra os demais requisitos da resolução, poderá a autorização do Procurador-Geral de Justiça permitir a residência do membro em Comarca de outro Estado.

Quais das assertivas acima estão corretas?

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1212528 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação:

I – É vedado o exercício da advocacia por membro do Ministério Público, sem qualquer exceção.

II – É garantia do Promotor de Justiça nunca ser indiciado em inquérito policial, mesmo em caso de prática de crime doloso contra a vida.

III – O Procurador-Geral de Justiça pode delegar para outro membro da Instituição sua atribuição originária como órgão de execução.

Quais das assertivas acima estão corretas?

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1212527 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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MPE-AMLegislação do MPE-AM

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de Administração e também de Execução do Ministério Público. Sobre a sua atuação, considere as seguintes assertivas:

I – É quem tem atribuição para a formação da lista tríplice para a promoção por merecimento, devendo o Procurador-Geral de Justiça acatar a sua indicação de lista.

II – É integrado apenas por Procuradores de Justiça, sendo vedada a participação de Promotores de Justiça.

III – Quanto à deliberação na análise de arquivamento de inquérito civil, pode converter o julgamento em diligências, que serão cumpridas pelo mesmo órgão de execução que promoveu o arquivamento.

IV – Pode funcionar dividido por câmaras temáticas e também com dedicação exclusiva por parte dos Conselheiros.

Quais das assertivas acima estão corretas?

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1212526 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Em relação à carreira do membro do Ministério Público dos Estados, está correto afirmar que

A

na remoção voluntária por permuta, excepcionalmente, será devida ajuda de custo, desde que haja interesse da instituição na sua realização.

B

a reversão será deferida preferencialmente no interesse do membro inativo que se arrependeu e quer retornar à atividade.

C

a reintegração, com o retorno do membro ao cargo, dependerá sempre de decisão judicial com trânsito em julgado.

D

a impugnação ao vitaliciamento de membro em estágio probatório acarreta a interrupção de seu exercício funcional até o definitivo julgamento.

E

o membro aposentado compulsoriamente tem direito à reversão em caso de alteração das regras da aposentadoria.

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1208042 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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MPE-MS

Em relação ao compromisso de ajuste de conduta, de acordo com seu regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Resolução n. 15/2007, do MPMS), assinale a alternativa correta:

A

Tratando-se de direitos difusos, o acordo é de atribuição exclusiva do Ministério Público, sendo que em todas as hipóteses legais, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

B

As empresas públicas, tendo em sua finalidade a prestação de serviços públicos, poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mas tal título extrajudicial para ter validade exige a participação obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei.

C

O compromisso de ajustamento poderá conter, se for o caso, cláusula prevendo que o descumprimento das obrigações assumidas acarretará o ajuizamento de ação de execução para busca da tutela específica ou do resultado prático equivalente, e cláusula com cominação de sanções pecuniárias para a hipótese de inadimplemento.

D

É vedada a inclusão de cláusula em compromisso de ajustamento tendente a afastar eventuais responsabilidades administrativa ou criminal.

E

O Conselho Superior do Ministério Público de MS, ao analisar o termo de ajustamento de conduta, não poderá determinar que o órgão de execução promova a sua adequação visando conformá-lo às exigências previstas em lei ou na Resolução que trata a matéria no MPMS (Resolução n. 15/2007), sob pena de violar a independência funcional. Neste caso deverá o Conselho Superior do Ministério Público imediatamente designar outro membro do Ministério Público para assumir a presidência do inquérito civil e cumprir as diligências.

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1208041 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Analise as proposições abaixo:

I - Figuram entre os princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade e a independência funcional.

II - O Ministério Público deve promover a imediata distribuição dos processos.

III - Há subordinação hierárquica do membro do Ministério Público no plano administrativo, devendo acatar as decisões do órgão da Administração Superior.

IV - O Ministério Público, por expressa vedação legal, não pode exercitar a administração pública de interesses privados.

Assinale a alternativa correta: