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1107473 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT
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Analise as proposições seguintes:

I - O membro do Ministério Público que exercer a administração de uma empresa estará sujeito à penalidade de censura.
II - A designação de comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho somente poderá ser deliberada com o voto favorável de dois terços dos membros do respectivo Conselho Superior.
III - A designação dos membros da comissão de concurso é da competência do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e independe de indicação do Procurador Geral do Trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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1107472 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT
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Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público do Trabalho:

I – ser ouvido, na condição de parte ou testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
II – ter prioridade em qualquer serviço de comunicação público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.
III – ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final.
IV - ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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1107471 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT
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Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:

 

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1107470 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT
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Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

 

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1107469 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT
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Assinale a alternativa CORRETA:

 

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1030952 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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Qual das atribuições discriminadas não pertence ao Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei Orgânica Nacional?
 

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986289 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO
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Acerca do CNMP, assinale a opção correta.

 

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Os recursos próprios originários de taxa de inscrição, para os concursos públicos promovidos pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, serão utilizados para
 

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A proposta de vitaliciamento de Promotor de Justiça, em estágio probatório, deve ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público
 

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A elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica é denominada
 

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