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De acordo com a Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a
alternativa CORRETA.
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I – O Conselho Superior do Ministério Público detém atribuição como Órgão de Execução, quando revê o arquivamento de inquérito civil, conforme disposto em lei.
II – Os incisos do artigo 32 da Lei n. 8.625/1993 veiculam um rol meramente exemplificativo de atribuições dos Promotores de Justiça.
III – A configuração de situação de suspeição ou impedimento do membro do Ministério Público para atuar em determinado feito indica parcialidade. Conforme a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar Estadual n. 197/2000), é dever funcional deste declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei.
IV – O descumprimento de dever funcional previsto no artigo 157 da Lei Complementar n. 197/2000 constitui infração disciplinar.
V – O exercício da advocacia por membro do Ministério Público em atividade pode acarretar a perda do cargo ou a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
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I – A vitaliciedade ao membro do Ministério se dá após dois anos de exercício, garantindo, a este, o direito de somente ser destituído do cargo que ocupa por força de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
II – Havendo indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, no curso de investigação, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
III – A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93) prevê que a prescrição das infrações disciplinares praticadas por membros do Ministério Público se dá no prazo máximo de oito anos, cabendo às Leis Estaduais dispor sobre os lapsos prescricionais.
IV – A apuração das infrações disciplinares cometidas por membros do Ministério Público será feita mediante processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência, censura e suspensão inferior a quarenta e cinco dias, conforme a Lei Complementar Estadual n. 197/2000.
V – O inquérito administrativo, peça de investigação produzida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, precisa obrigatoriamente ser feito e concluído para instauração de processo administrativo ordinário.
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Estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC n. 197/2000) que:
I – Cabe exclusivamente ao Corregedor-Geral do Ministério Público aplicar sanções disciplinares aos membros do Ministério Público.
II – O Colégio de Procuradores de Justiça é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.
III – Em face do princípio da publicidade, todas as reuniões do Conselho Superior do Ministério Público são abertas a todos, sendo vedado sigilo, independentemente da natureza do assunto tratado.
IV – A comissão de concurso incumbida de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público tem entre seus integrantes um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
V – É atribuição do Procurador-Geral de Justiça designar membro do Ministério Público para propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito civil.
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Conforme a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC n. 197/2000):
I – A Corregedoria-Geral de Justiça é órgão da administração superior do Ministério Público.
II – O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes de lista tríplice formada pelos membros que tenham mais de dez anos de carreira e que tenham obtido maior número de votos em eleição realizada para esta finalidade.
III – Apenas o Promotor de Justiça vitaliciado tem direito a voto nas eleições para Procurador- Geral de Justiça.
IV – É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público a análise e a aprovação de proposta de criação, transformação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público.
V – Os Centros de Apoio Operacional possuem atribuição executiva, podendo o Coordenador-Geral avocar procedimentos administrativos, com maior repercussão social, de Promotorias de Justiça.
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Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Ministério Público.
( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, dentre os Procuradores de Justiça com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.
( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, dentre os Membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.
( ) O Colégio de Procuradores de Justiça é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e composto por todos os Membros do Ministério Público.
( ) O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público, cabendo-lhe representá-lo judicial e extrajudicialmente.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA a respeito dos princípios institucionais e das garantias do Ministério Público.
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De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, seus membros são passíveis das seguintes sanções:
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669, de 16 de junho de 1982 e alterações posteriores), incumbe ao , dentre outras atribuições, instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis.
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Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções, cumprindo-as nos termos da lei, e têm as seguintes garantias:
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