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Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC n.197/2000):
I – O prazo da licença paternidade para o membro do Ministério Público é de até oito dias.
II – Há obrigação do Promotor de Justiça Titular de comunicar à Corregedoria-Geral do Ministério Público sempre que tiver de se ausentar da respectiva comarca.
III – O membro do Ministério Público pode exercer atividade político-partidária, sendo vedado, neste caso, responder como Promotor Eleitoral, durante o período de filiação.
IV – Dentre as funções do Procurador-Geral de Justiça está a de designar membros do Ministério Público para oferecer denúncia nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial.
V – O Procurador-Geral de Justiça é chefe da Instituição (Ministério Público de Santa Catarina), sendo-lhe vedada, em qualquer hipótese, a propositura de ação nos casos de infrações penais comuns.
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No que se refere à escrituração de livros, documentos e outros papeis de interesse da Promotoria de Justiça, pode-se afirmar corretamente que:
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São atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no Ato nº. 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP:
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II. Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos.
III. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.
IV. São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.
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