425833 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Aspectos Constitucionais
Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:

A

manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.

B

acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

C

obedecer aos prazos processuais.

D

assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

E

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

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425832 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Técnico do Ministério Público
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Técnico do Ministério Público - TI
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MPE-AL

Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

A

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

B

Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

C

Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

D

Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

E

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.

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365111 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - TI/Suporte Técnico
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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

X, Promotor de Justiça de uma determinada comarca do Estado do Rio Grande do Norte, após regular sindicância que apurou a violação, pelo Promotor de Justiça X, das proibições estabelecidas ao Ministério Público na Constituição Federal, tem contra ele instaurado Processo Administrativo Disciplinar. Durante o Processo Administrativo Disciplinar o Procurador-Geral de Justiça

A

poderá afastar o Promotor de Justiça “X” do exercício do seu cargo, sem prejuízo, dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de sessenta dias, por se tratar de fato que corresponde à pena de suspensão.

B

não poderá afastar “X” do exercício do seu cargo, pois o fato imputado corresponde à pena de advertência.

C

poderá afastar o Promotor de Justiça “X” do exercício do seu cargo, sem prejuízo, dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de noventa dias.

D

não poderá afastar “X” do exercício do seu cargo, pois o fato imputado corresponde à pena de censura.

E

poderá afastar “X” do exercício do seu cargo, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

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365110 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - TI/Suporte Técnico
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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Sobre as faltas e penalidades dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, as faltas puníveis com advertência, suspensão e demissão ou cassação da disponibilidade prescrevem, em regra, respectivamente, em

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364571 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público - Administração
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Analista do Ministério Público - Área Administrativa
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Analista do Ministério Público - Arquitetura
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Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Analista do Ministério Público - Diligências
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Analista do Ministério Público - Eng. Segurança do Trabalho
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Analista do Ministério Público - Engenharia Civil
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Analista do Ministério Público - Inteligência
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Analista do Ministério Público - Jornalismo
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Analista do Ministério Público - Psicologia
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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por necessidade do serviço, para a cidade de Natal. Depois de um ano e dois meses trabalhando na nova sede José falece em um acidente de trânsito. Neste caso, a família do servidor José

A

não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, uma vez que o óbito ocorreu mais de um ano depois da remoção para a nova sede.

B

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

C

não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, por falta de previsão legal nesse sentido.

D

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de seis meses, contado do óbito.

E

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de dois anos contado do óbito.

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315311 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Segundo a Lei nº8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no tocante a Organização do Ministério Público, incluem-se dentre seus órgãos de execução

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315310 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

Provas:

Promotor de Justiça
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MPE-AL

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar nº 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

A

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.

B

julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

C

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

D

julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

E

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

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315309 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

Provas:

Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua
função,

A

adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

B

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

C

assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

D

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

E

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

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294392 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista - Informações e Pesquisas
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Aspectos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 129, disciplina que são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

C

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.

D

exercer o controle externo da atividade policial.

E

promover o inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

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294391 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista - Informações e Pesquisas
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

A Lei nº 8.625/93 instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Tendo em vista o que a referida lei disciplina, assinale a alternativa em que NÃO consta um órgão de execução do Ministério Público.