1569201 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Sobre o quadro de estagiários do Ministério Público goiano, assinale a alternativa correta:

A

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público fixará, a título de bolsa, o valor da remuneração mensal dos estagiários.

B

Os estagiários serão selecionados pela Escola Superior do Ministério Público, por meio de processo seletivo, dentre estudantes matriculados a partir do segundo período ou primeiro ano em cursos superiores de graduação em Direito, cujas instituições de ensino oficiais ou reconhecidas mantenham convênio com o Ministério Público de Goiás.

C

É requisito para a investidura na função de estagiário do Ministério Público documento comprobatório de notas escolares acima de 7,0 (sete vírgula zero) em cada matéria do curso;

D

Aplicam-se aos estagiários, durante o estágio e sob pena de cancelamento sumário deste, as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público e os servidores públicos em geral.

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1515151 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

São deveres do estagiário, exceto:

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1502157 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Segundo a Lei Complementar Estadual n.25/1998, não é considerado órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Goiás:

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1308698 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

I – Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC 197/2000), somente quando tiverem por destinatários os chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as requisições e notificações deverão ser obrigatoriamente remetidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

II – A única lei cuja aplicação subsidiária é expressamente prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é a Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).

III – Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público, em caráter exclusivo, a avaliação da conduta e do trabalho funcional do Promotor de Justiça em estágio probatório.

IV – Qualquer membro do Colégio de Procuradores ou do Conselho Superior do Ministério Público poderá impugnar, em manifestação escrita e fundamentada, a proposta de vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório formulada pela Corregedoria- Geral do Ministério Público.

V – A promoção por merecimento de Promotor de Justiça em estágio probatório importa a sua confirmação antecipada na carreira, impedindo a Corregedoria-Geral de pronunciar-se, no relatório de avaliação, desfavoravelmente ao vitaliciamento.

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1262921 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

A

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

B

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

C

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

D

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

E

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

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1262920 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

De acordo com a Lei Complementar nº75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:

A

Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público da União, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

B

A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

C

O membro do Ministério Público da União será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

D

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.

E

Compete ao Ministério Público da União, dentre outras atribuições, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor.

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1262919 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Promotor de Justiça
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MPE-CELC 72/2008 : Lei Orgânica do MPE-CE
MPE-CELegislação do MPE-CE

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

A

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.

B

apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.

C

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

D

deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.

E

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

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1262918 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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MPE-CELC 72/2008 : Lei Orgânica do MPE-CE
MPE-CELegislação do MPE-CE

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber

A

subsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.

B

remuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.

C

o pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.

D

ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.

E

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.

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1248503 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

Provas:

Assistente Administrativo
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MPE-BALC 11/1996: Lei Orgânica do MPE-BA
MPE-BALegislação do MPE-BA

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:

A

Aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

B

Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

C

Indicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

D

Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

E

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

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1248502 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

Provas:

Assistente Administrativo
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MPE-BALC 11/1996: Lei Orgânica do MPE-BA
MPE-BALegislação do MPE-BA

Analise as seguintes assertivas acerca dos cargos de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia e de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia:

I. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o membro do Ministério Público que tiver exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição.
II. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, sendo desnecessário tempo mínimo de serviço na Instituição.
III. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo pelos motivos elencados na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, observadas as formalidades legais, por deliberação da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça.
IV. O cargo de Procurador-Geral de Justiça só poderá ser exercido por Procurador de Justiça com o mínimo de dez anos de serviço na Instituição.
V. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público, cargo a ser exercido, obrigatoriamente, por Procurador de Justiça.

Estão corretas as assertivas