1081922 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Com relação às atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, é correto afrmar que:

A

cabe-lhe solicitar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;

B

cabe-lhe expedir recomendações de natureza vinculante aos membros da Instituição;

C

cabe-lhe deliberar sobre promoção de arquivamento do inquérito civil público;

D

atua exclusivamente exercendo atribuições de natureza administrativa;

E

cabe-lhe deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, sobre o ajuizamento de ação cível para a perda do cargo de membro da Instituição em estágio probatório.

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1081921 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Analista Administrativo
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Analista Processual
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Jorge, Promotor de Justiça Titular da 102ª Promotoria de Justiça Criminal, após anos de atuação, removeu-se para outro órgão. Foi substituído por Mariana, sua esposa, Promotora de Justiça Substituta,que ofciou na 102ª Promotoria de Justiça Criminal por vários meses, sendo certo que se manifestou, inclusive, em inúmeros processos em que havia atuado seu cônjuge anteriormente.

Considerando a disciplina legal conferida aos impedimentos, incompatibilidades e suspeições aos membros do Ministério Público,é correto afirmar que:

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1074233 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

NA FAZENDA BELMONTE, NO MUNICÍPIO DE ALTA VÁRZEA, EM ALGUM ESTADO DA AMAZÔNIA LEGAL, O FAZENDEIRO MAURICIO EMPREGA QUARENTA E DOIS EMPREGADOS RURAIS, RECRUTADOS POR 'GATOS' NO NORDESTE DO BRASIL E DESPIDOS DE SUA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE CARTEIRA DE TRABALHO, QUE ENTREGARAM PARA EFEITO DE REGISTRO DE EMPREGADO, MAS NUNCA LHES FOI DEVOLVIDA. OS EMPREGADOS RECEBEM 100 REAlS SEMANALMENTE E T.EM QUE PROVER SUA EXISTENCIA ATRAVES DA COMPRA DE VÍVERES NO BARRACÃO DA FAZENDA, DE PROPRIEDADE DO FAZENDEIRO. COMO O DINHEIRO NÃO É SUFICIENTE PARA COBRIREM SUAS NECESSIDADES E O CUSTO DOS PRODUTOS NO BARRACÃO SOBE A CADA SEMANA, TODOS ESTÃO ENDIVIDADOS, SENDO O DEÉBITO DESCONTADO DOS GANHOS SEMANAIS. MUITOS NÃO RECEBEM NADA E CONTINUAM A DEVER. PEDRO, UM DOS EMPREGADOS, TENTOU FUGIR DA FAZENDA E FOI BALEADO POR JAGUNÇOS. DEPOIS FOI GRAVEMENTE ESPANCADO EM FRENTE DOS COMPANHEIROS, PARA DElXAR CLARO QUE 'O CABRA QUE FOGE SEM PAGAR, PASSARÁ POR ISSO', SEGUNDO O ADMINISTRADOR DA FAZENDA.

A

( ) O fato descrito é caso típico de servidão,sendo a atribuição tutelar confinada ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público estadual;

B

( ) O fato descrito e caso tipico de servidão por divida, com consequências para a atuação do Ministério Público do Trabalho e do Ministeno Público Federal;

C

( ) O fato descrito é caso tipico de escravidão na ,forma da Convenção sobre a Escravatura de 1926, atraindo a atribuição do Ministério Público Federal;

D

( ) O fato não configura escravidão, mas grave violação de direitos trabalhistas, sujeita à atuação repressiva da Delegacia Regional do Trabalho.

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1063096 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Procurador
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

A

a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.

B

a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.

C

a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

D

ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.

E

a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

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1063095 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Procurador
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MPE-SPLC 734/1993: Lei Orgânica do MPE-SP
MPE-SPLegislação do MPE-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 734/93), denomina-se aproveitamento

A

a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.

B

o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.

C

a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

D

a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

E

o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

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1063094 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Procurador
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MPE-SPLC 734/1993: Lei Orgânica do MPE-SP
MPE-SPLegislação do MPE-SP

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

A

exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

B

receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

C

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

D

receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

E

receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

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1026698 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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CNMPLegislação do CNMP

Assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por catorze membros escolhidos pelo Presidente da República, após indicação pelo Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal;

B

Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público interferir na autonomia administrativa e financeira do Ministério Público;

C

O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá em votação secreta, um Corregedor Nacional dentre os seus integrantes, vedada a recondução;

D

O Conselho Nacional do Ministério Público poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano;

E

O Conselho Nacional do Ministério Público deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, bem como determinar a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas aos membros do Ministério Público.

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1026697 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
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MPE-MS

Analise as assertivas abaixo. É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça:

I - julgar recurso, contra decisão que determinou a remoção, disponibilidade e aposentadoria de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

II - determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria do membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;

III - homologar ou rejeitar os resultados dos concursos de ingresso na carreira;

IV - rever, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, nos termos do Regimento Interno, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

V - deliberar, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, pela abertura de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira.

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1026696 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
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MPE-MS

Assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Procurador-Geral de Justiça propor a ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça pelo voto de dois terços de seus integrantes;

B

Cabe ao Corregedor-Geral propor ao Conselho Superior do Ministério Público, fundamentadamente, o não vitaliciamento do membro do Ministério Público que não cumprir as condições do estágio probatório;

C

É permitido ao Procurador de Justiça, que integra o Conselho Superior do Ministério Público, exercer mandato do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça;

D

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por nove Procuradores de Justiça eleitos pela primeira instância, permitida uma recondução e observado o mesmo procedimento;

E

O Plano Estratégico Institucional, com duração mínima de quatro anos, será elaborado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, sendo que o procedimento de sua elaboração e monitoramento será aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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754722 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

Provas:

Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Das alternativas abaixo, assinale aquela cujo texto repete-se na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual n. 25/98:

A

Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público responde penal, civil e administrativamente.

B

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

C

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional