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427556
Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES
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Em relação ao MP eleitoral, assinale a opção correta.
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I – O Conselho Superior do Ministério Público, evidenciado interesse público, poderá determinar, pelo voto de dois terços de seus integrantes, o afastamento cautelar de membro do Ministério Público, antes mesmo do ajuizamento da ação civil própria destinada à decretação da perda do cargo.
II – Quando o Conselho Superior deixa de homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, o Procurador-Geral de Justiça somente poderá designar outro membro do Ministério Público para promover a ação ou prosseguir nas investigações depois de esgotado o prazo de recurso para o autor da promoção de arquivamento recorrer para o Colégio de Procuradores.
III – O Promotor de Justiça está legitimado a propor diretamente, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da Constituição Estadual, carecendo de delegação expressa do Procurador-Geral de Justiça.
IV – A Coordenadoria de Recursos, que somente poderá ser chefiada por Procurador de Justiça, é órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, legitimada, nos termos da Lei Orgânica estadual, a interpor recursos, diretamente, perante os Tribunais Superiores, em substituição aos demais órgãos do Ministério Público.
V –Somente se o permitir o regimento interno do Tribunal ou Câmara perante o qual esteja atuando, poderá o Procurador de Justiça intervir ou apresentar sustentação oral nas sessões de julgamento.
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I – Consoante a Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (LONMP), a Comissão de Concurso é órgão auxiliar de natureza permanente, sendo-lhe facultado, para efeito de seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, a contratação, mediante licitação, de consultoria externa cadastrada no Conselho Nacional do Ministério Público.
II – O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União, pode ser exonerado de ofício pelo Presidente da República, mediante autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado Federal.
III – O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo facultado ao chefe de cada um destes encaminhar diretamente ao Poder Legislativo os projetos de lei relacionados à organização e funcionamento do respectivo Ministério Público.
IV – O Procurador-Geral da República é também o Procurador-Geral Eleitoral, cabendo-lhe designar, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, a quem incumbe substituí-lo nos seus impedimentos e, em caso de vacância, exercer o cargo de Procurador-Geral Eleitoral até o seu provimento definitivo.
V – Depende de aprovação do Colégio de Procuradores, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a autorização de afastamento de membro do Ministério Público que haja realizado a opção de que trata o art. 29, § 3º, do ADCT/CF 88, para exercer cargo, emprego ou função em órgãos da Administração direta ou indireta do Estado.
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I – A permuta entre Promotores de Justiça da mesma entrância, expressa e formalmente requerida, será apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que somente poderá recusá-la se um dos requerentes contar com 69 (sessenta e nove) anos de idade ou reunir tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária.
II – O membro do Ministério Público em disponibilidade, que retornar à atividade, será obrigatoriamente submetido a inspeção médica e, considerado incapaz, compulsoriamente aposentado.
III – Independentemente de promoção, ou mesmo tendo sido promovido para comarca diversa, o Promotor de Justiça tem assegurado o direito de permanecer na comarca cuja entrância foi elevada, mantendo-se inclusive no mesmo órgão em que estiver lotado.
IV – O membro vitalício do Ministério Público posto em disponibilidade pelo Conselho Superior do Ministério, por razões de interesse público, terá garantido o direito à percepção de subsídio proporcional ao tempo de serviço, salvo se a causa determinante da disponibilidade tiver sido a escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.
V – Nas movimentações (promoção ou remoção) pelo critério de merecimento, o Conselho Superior somente poderá deixar de escolher os três candidatos mais antigos pelo voto de dois terços de seus integrantes, vedada, em qualquer hipótese, a recusa do mais antigo, caso se trate de movimentação pelo critério de antiguidade.
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I – Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumi-lo-á o Procurador de Justiça mais antigo no grau, salvo se a vacância ocorrer durante o primeiro ano de mandato.
II – Depende de iniciativa escrita da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, aprovada por dois terços de seus integrantes, em votação secreta, assegurada ampla defesa, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça.
III –É facultado ao Procurador-Geral de Justiça, independentemente de aprovação do Colégio de Procuradores, encaminhar diretamente ao Poder Legislativo projeto de lei propondo a fixação ou reajuste do subsídio dos membros ou dos vencimentos dos servidores do Ministério Público.
IV – Por provocação de qualquer um de seus membros, pode o Conselho Superior decretar a perda do mandato daquele que, no espaço temporal de um ano, deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, hipótese em que caberá recurso para o Colégio de Procuradores, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.
V – As Procuradorias de Justiça estão obrigadas a reunir-se pelo menos uma vez a cada mês, sendo-lhes facultado deliberar inclusive sobre a fixação de tese jurídica, de caráter não vinculativo, para orientar a interposição de recursos perante os tribunais superiores.
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A elaboração do regulamento e das normas do concurso de ingresso para admissão do Agente Público da carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo compete
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Nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba em vigor, a
competência para o pedido de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento é de:
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Sobre o Regime Previdenciário previsto na Lei n° 5260/2008, é correto afirmar que:
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Sobre as garantias e prerrogativas outorgadas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:
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O Promotor de Justiça designado para determinado órgão de execução, durante o mês de janeiro, toma ciência pelo Diário Ofcial da publicação de ato do Procurador-Geral de Justiça designando outro Promotor de Justiça para atuar em auxílio no mesmo órgão, exclusivamente para participar das Sessões Plenárias do Tribunal do Júri agendadas para o mês de janeiro.
Considerando a narrativa supra, é correto afirma que:
Considerando a narrativa supra, é correto afirma que:
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