2202731 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça, considere:

I. Reunir-se-á extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Procurador-Geral de Justiça, de oficio, ou a requerimento de um terço de seus membros.

II. Compete-lhe, além de outras atribuições, destituir e exonerar o Procurador-Geral de Justiça, nos casos de abuso de poder, após autorização de um terço dos Membros do Conselho Superior do Ministério Público.

III. Suas sessões serão públicas, respeitadas as exceções constitucionais.

IV. Seu Órgão Especial é composto por vinte Procuradores de Justiça, sendo dez natos e dez eleitos pela Classe e presidido pelo Procurador de Justiça mais antigo que o integra.

V. É competente, dentre outras atribuições, para julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2202673 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

A tramitação do procedimento de impugnação da confirmação ou não de Promotor de Justiça em estágio probatório, será por iniciativa do

A

Conselho Superior do Ministério Público, ficando afastado do cargo o membro do Ministério Público, com prejuízo de sua remuneração, contando-se, apenas para aposentadoria, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

B

Colégio de Procuradores, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, vedada, para todos os efeitos, a contagem do tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

C

Procurador de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, contando-se, para todos os efeitos, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

D

Órgão Especial do Colégio de Procuradores, ficando afastado do cargo o membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, vedada a contagem, para todos os efeitos, do tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

E

Corregedor-Geral do Ministério Público, privativamente, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público, com prejuízo de sua remuneração, contando-se, apenas para efeito de promoção por antiguidade, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

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2202672 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas exceder

A

dois terços dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

B

um terço dos cargos da carreira e, facultativa, a juízo do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Corregedor- Geral do Ministério Público.

C

dois terços dos cargos da carreira e, facultativa, a juízo do Corregedor-Geral de Justiça ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

D

um quarto dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do Colégio de Procuradores de Justiça.

E

um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público.

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2202671 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Em relação a eleição do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto que

A

é permitido o voto postal e por procuração aos Promotores e Procuradores de Justiça lotados fora da Capital ou afastados.

B

compete à Mesa Eleitoral tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça.

C

a Mesa Eleitoral, indicada pelo Conselho Superior, será composta de dois Procuradores de Justiça e dois Promotores da mais elevada entrância.

D

a decisão da Mesa Eleitoral que versar sobre a proclamação do resultado é irrecorrível.

E

em caso de empate de candidatos, observar-se-á sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de idade mais avançada, maior tempo de serviço público e maior tempo na entrância.

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2202613 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Quanto às férias dos membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte, é correto que

A

as férias interrompidas poderão ser gozadas em outra oportunidade ou adicionadas às do exercício seguinte, vedada a acumulação por mais de um período.

B

não poderão ser adiadas ou interrompidas, ainda que no interesse do serviço.

C

não será devida em caso de exoneração, indenização relativa ao período de férias a que tinha direito na atividade.

D

poderão ser fracionadas em períodos inferiores a trinta dias.

E

o direito à férias será adquirido após o segundo ano de exercício.

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2202612 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo

A

Órgão Especial do Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Conselho Superior, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de um ano, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

C

Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

D

Conselho Superior, dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Colégio de Procuradores de Justiça, dentre todos os Membros da Instituição, para mandato de três anos, vedada a recondução.

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2202611 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

A ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo

A

Governador do Estado perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, após parecer do Procurador- Geral do Estado.

B

Corregedor-Geral de Justiça perante o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

C

Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, após delegação do Procurador-Geral de Justiça e autorização do Órgão Especial.

D

Membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça, após autorização da maioria do Conselho Superior.

E

Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, após autorização da maioria do Colégio de Procuradores.

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2145968 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Em relação às Promotorias de Justiça, é correto que

A

poderão ser criadas, mediante decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, Promotorias Regionais, cujas matérias previstas no ato da sua criação deverão ser observadas por todos os Promotores, limitada a sua autonomia funcional.

B

a criação de novas Comarcas, Varas ou Juízos, nos quais deva funcionar membro do Ministério Público, não importa na criação do necessário cargo de Promotor de Justiça.

C

a elevação ou rebaixamento da Comarca importa alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça correspondente, que não poderá optar por nela ter exercício.

D

modificações nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pela maioria absoluta do Colégio de Procuradores.

E

nas Promotorias de Justiça com mais de um cargo de Promotor haverá um Coordenador e seu substituto, designado a cada biênio, pelo Corregedor- Geral do Ministério Público.

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2145967 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, além de outras atribuições,

A

determinar por voto de um terço de seus integrantes a aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público, após autorização do Procurador-Geral de Justiça.

B

indicar ao Corregedor-Geral de Justiça os candidatos à remoção e promoção por merecimento, em lista tríplice.

C

sugerir o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por merecimento.

D

indicar, ao Corregedor-Geral, Procuradores de Justiça para substituição por convocação.

E

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso de aperfeiçoamento ou estudo, no País ou no exterior.

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2145966 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Analista Ministerial - TI/Banco de Dados
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MPE-APLC 141/1996: Lei Orgânica do MPE-AP

Atenção: A questão refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Quanto aos requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público é INCORRETO, que

A

tenha de ser brasileiro e comprovar quitação ou isenção do serviço militar.

B

comprove dois anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou doze meses de atividade jurídica.

C

tenha concluído o curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida.

D

possua idoneidade moral e não registre antecedentes criminais.

E

goze de higidez física e mental, devidamente comprovadas por laudo da Junta Médica Oficial do Estado, realizado por requisição do Ministério Público.

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