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Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que
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Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,
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I. - Constituem infrações disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina a violação de vedação constitucional ou legal, a acumulação proibida de cargo ou função pública, o abandono de cargo por prazo superior a trinta dias, a lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda, o cometimento de crimes praticados com abuso de poder ou contra a administração e a fé pública e o descumprimento de dever funcional.
II. - As sanções disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, aplicáveis aos seus membros são a advertência, a censura, a suspensão inferior a 45 dias, a suspensão de 45 a 90 dias, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria e a demissão.
III. - Durante a sindicância ou o processo administrativo, o Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos ou subsídios e vantagens. Este afastamento será automático quando se tratar de membro do Ministério Público de Santa Catarina não vitalício.
IV. - A prescrição da punibilidade pela prática de infração administrativa por parte do membro do Ministério Público de Santa Catarina ocorre em dois anos quando se tratar de falta punível com as penas de advertência, censura, suspensão e cassação da disponibilidade ou da aposentadoria. A falta punível com demissão ou aquela que também seja definida como crime prescreverá em quatro anos.
V. - O processo administrativo sumário, para aplicação das sanções disciplinares aos membros do Ministério Público de Santa Catarina, será instaurado e conduzido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Por sua vez, o processo administrativo ordinário será instaurado e presidido pelo Procurador-Geral do Ministério Público.
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I. - Os membros do Ministério Público de Santa Catarina empossados ficarão, antes de entrarem em exercício, à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça para estágio de orientação e, findo o referido estágio de orientação, os empossados, sob pena de exoneração, deverão entrar em exercício no prazo de quinze dias, fazendo a devida comunicação ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
II. - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, dois meses antes de decorrido o biênio, remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Colégio de Procuradores de Justiça, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, concluindo, fundamentadamente, pelo seu vitaliciamento ou não.
III. - São formas de provimento derivado dos cargos do Ministério Público de Santa Catarina a promoção, a remoção, a opção, a reintegração, a reversão e o aproveitamento.
IV. - A remoção na carreira do Ministério Público de Santa Catarina poderá ocorrer de forma voluntária, compulsória ou por permuta. Já a promoção poderá ocorrer de forma voluntária ou por permuta.
V. - A remoção por permuta será livremente apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, tendo em conta o interesse público, e não poderá ser deferida quando um dos pretendentes tiver sofrido penalidade de censura ou suspensão, respectivamente no período de um ano ou dois anos, anteriormente à ocorrência do pedido; tiver tempo bastante para a aposentadoria voluntária ou tiver completado sessenta e nove anos de idade.
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I. - As Procuradorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina são órgãos de administração e serão instituídas por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter a denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação; o número de cargos de Procurador de Justiça que as integrarão, e as normas de funcionamento e de organização interna.
II. - As Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina são órgãos de Administração do Ministério Público, podendo ter um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma da lei e poderão ser judiciais e extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
III. - A Comissão de Concurso do Ministério Público de Santa Catarina, órgão auxiliar de natureza transitória, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por seis membros vitalícios da instituição, eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, e de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina possui um órgão interno de direção denominado Conselho, o qual é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, por um membro do Colégio de Procuradores de Justiça eleito por seus pares e por dois membros do Ministério Público de primeira instância escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público.
V. - O Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que trata dos objetivos e diretrizes institucionais, será estabelecido pelo Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, com a participação do Procurador-Geral de Justiça, dos Centros de Apoio Operacional, Coordenadoria de Recursos, Procuradorias e Promotorias de Justiça.
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I. - São órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, a Coordenadoria de Recursos, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
II. - Compete ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina a fixação, a exclusão, a inclusão ou qualquer outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que as integram.
III. - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Santa Catarina, órgão de administração superior, incumbido de orientar e fiscalizar as atividades dos membros da Instituição, dirimir conflitos de atribuição entre membros do Ministério Público.
IV. - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; condenatória ou absolutória em procedimento administrativo disciplinar, salvo nos casos de sua competência originária; proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade; de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público; de recusa na indicação por antigüidade feita pelo Conselho Superior do Ministério Público.
V. - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina rever, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária; e, ao Conselho Superior do Ministério Público cabe rever o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação, na forma da lei e de seu Regimento Interno.
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I. - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
II. - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida mais do que uma recondução.
III. - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
IV. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se do Procurador-Geral da República, quatro membros do Ministério Público da União, quatro membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes, dois advogados e um cidadão de notável saber jurídico, eleito pela Câmara de Deputados.
V. - O cargo de Ouvidor dos Ministérios Públicos Estaduais decorre da própria Constituição Federal, a qual estabelece as normas para a eleição dos membros para o preenchimento do referido cargo.
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Consoante as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:
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Sobre as penas disciplinares, cabíveis aos membros do Ministério Público, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I - Ao membro do Ministério Público não vitalício é aplicada a pena de demissão, enquanto que a pena de disponibilidade é própria do membro efetivo.
II - A pena de suspensão não ultrapassará 120 (cento e vinte) dias.
III - A disponibilidade punitiva tem por conseqüência a perda da metade dos vencimentos do membro do Ministério Público.
I - Ao membro do Ministério Público não vitalício é aplicada a pena de demissão, enquanto que a pena de disponibilidade é própria do membro efetivo.
II - A pena de suspensão não ultrapassará 120 (cento e vinte) dias.
III - A disponibilidade punitiva tem por conseqüência a perda da metade dos vencimentos do membro do Ministério Público.
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Sobre as formas de provimento na carreira do Ministério Público, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I - Ao preenchimento inicial e à promoção por merecimento sempre precederá uma remoção.
II - Para efeito da remoção compulsória, a representação do Procurador-Geral de Justiça dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, sempre assegurada a ampla defesa.
III - Ainda que mais antigo, poderá o membro do Ministério Público deixar de ser indicado à promoção por antiguidade, desde que por 2/3 (dois terços) do Colégio de Procuradores de Justiça.
I - Ao preenchimento inicial e à promoção por merecimento sempre precederá uma remoção.
II - Para efeito da remoção compulsória, a representação do Procurador-Geral de Justiça dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, sempre assegurada a ampla defesa.
III - Ainda que mais antigo, poderá o membro do Ministério Público deixar de ser indicado à promoção por antiguidade, desde que por 2/3 (dois terços) do Colégio de Procuradores de Justiça.
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