1906317 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Biologia
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MPE-SC

As atividades ou empreendimentos serão submetidos a estudos ambientais diferenciados para o processo de licenciamento, dependendo do seu potencial causador de degradação do meio ambiente.

Considerando o que dispõem as resoluções Conama 001/1986 e Consema 01/06, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Estudo de Impacto Ambiental

( 2 ) Relatório de Impacto Ambiental

( 3 ) Estudo Ambiental Simplificado

( 4 ) Estudo de Conformidade Ambiental

( 5 ) Relatório Ambiental Prévio

( ) Exigível para atividades ou empreendimentos de significativo impacto ambiental e contém, no mínimo: diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, considerando o meio físico, biológico, os ecossistemas naturais e o meio socioeconômico; análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas; definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

( ) É exigível para fins de emissão de licença ambiental para regularização de atividade ou empreendimento em operação, sendo compatível com o seu porte e potencial poluidor tendo, no mínimo: diagnóstico atualizado do ambiente; avaliação dos impactos gerados pela implantação e operação da atividade ou empreendimento, incluindo os riscos e medidas de controle, mitigação, compensação e readequação, se couber.

( ) Reflete as conclusões do estudo de impacto ambiental e contém a descrição do projeto e suas alternativas locacionais e tecnológicas; a síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade; a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência da atividade e a recomendação da alternativa mais favorável, dentre outras informações.

( ) Exigível para o licenciamento de atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar e conterá o diagnóstico integrado da área de influência do empreendimento, abordando a interação entre os elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico; a avaliação dos impactos resultantes da implantação do empreendimento e a definição de medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias, se couberem, necessárias à viabilização ambiental..

( ) Exigível para o licenciamento de atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverá ser elaborado por um ou mais profissionais legalmente habilitados, dependendo das peculiaridades do empreendimento, e conterá um diagnóstico e avaliação de impactos ambientais, como também a proposição de medidas de controle, mitigação e compensatórias, se couberem.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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1906311 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Biologia
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MPE-SC

As resoluções do Consema 003/08 e 004/08 trazem a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental passíveis de licenciamento pela Fatma e pelos órgãos ambientais municipais, respectivamente. Para cada tipo de atividade, a depender do seu porte, é indicado o estudo ambiental pertinente ao procedimento de licenciamento.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Central de triagem de resíduos sólidos urbanos com ou sem tratamento orgânico, com potencial poluidor médio, quando de porte grande, exige para o processo de licenciamento o EIA/RIMA

B

Lavra a subsolo com desmonte por explosivo, com potencial poluidor grande, independente do porte, exige a apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) para o processo de licenciamento.

C

A fabricação de telhas, tijolos e demais artigos de barro cozido, exceto cerâmica esmaltada, apresenta médio potencial poluidor e, seja qual for seu porte, necessita apenas de relatório ambiental prévio (RAP) para o licenciamento.

D

O florestamento e o reflorestamento de essências arbóreas, com médio potencial poluidor exigem, para qualquer porte, estudo ambiental simplificado (EAS) para seu processo de licenciamento.

E

Unidades de tratamento térmico de resíduos de serviços de saúde com ou sem disposição final, apesar de apresentarem grande potencial poluidor, exigem estudo ambiental simplificado (EAS) para o seu processo de licenciamento, independente de seu porte.

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1906191 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Engenharia Agronômica
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MPE-SC

Quando mal conduzida, a atividade da suinocultura pode gerar impactos ambientais graves. Nesse sentido, a FATMA, órgão ambiental do Estado de Santa Catarina, expediu a Instrução Normativa-IN 11, que estabelece requisitos para o licenciamento dessa atividade.

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

A

Recomenda-se a instalação de sistemas de calhas e cisternas, visando o aproveitamento das águas pluviais para uso nas pocilgas.

B

O produtor pode construir as instalações e iniciar a atividade enquanto aguarda a liberação da Licença de Instalação.

C

Deverão ser publicados em periódico regional todos os extratos dos pedidos de autorizações e/ou licenças, e somente após a entrega do comprovante da publicação na FATMA, será concedida a autorização e/ou licença.

D

O projeto, depois de aprovado, não poderá ser alterado sem que as modificações sejam apresentadas e devidamente aprovadas pela FATMA.

E

A quantidade máxima de dejetos para a utilização em lavouras é de 50 m³/ha/ano, e de acordo com recomendações de adubação indicadas por laudo com base em análise do solo.

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1906082 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Área Administrativa
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Analista do Ministério Público - Arquitetura
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Analista do Ministério Público - Biologia
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Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Analista do Ministério Público - Design Gráfico
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Analista do Ministério Público - Engenharia Agronômica
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Analista do Ministério Público - Engenharia Civil
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Analista do Ministério Público - Engenharia Sanitária
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Analista do Ministério Público - Geologia
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Analista do Ministério Público - Geoprocessamento
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Analista do Ministério Público - TI/Análise de Sistemas
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

De acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, é correto afirmar, exceto:

A

Remoção é qualquer alteração de lotação sendo que esta será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.

B

As correspondências, notificações, requi-sições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

C

Nenhuma autoridade poderá opor ao Mi-nistério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

D

A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.

E

Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.

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1612270 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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MPE-PRLC 85/1999: Lei Orgânica do MPE-PR

Não compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

A

Deliberar sobre a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informações, nos casos previstos em lei;

B

Aprovar os pedidos de remoção, opção, permuta readmissão, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público;

C

Determinar a verificação de incapacidade física, mental ou moral de membro do Ministério Público;

D

Deliberar sobre as atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

E

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações formuladas.

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1575193 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor de Justiça
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MPE-PRLC 85/1999: Lei Orgânica do MPE-PR

Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou autoridade competente;

II – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;

III – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função ou em razão dela, receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

IV – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função ou em razão dela, gozar de imunidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional;

V – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função ou em razão dela, requisitar informações, a serem prestadas em quarenta e oito horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, podendo requisitar a imediata remessa do mesmo, no estado em que se encontre;

VI – ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada sua incomunicabilidade.

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1350931 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFMA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Aspectos Constitucionais

Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

A

no exercício de Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público, é facultado ao Promotor de Justiça vistoriar delegacias e autos de inquéritos policiais.

B

o controle externo da atividade policial tem o objetivo de garantir fiscalização sobre as atividades da polícia em sua missão de apurar as infrações penais.

C

o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem o escopo de controlar a legalidade na apuração das infrações penais pela polícia judiciária, sem qualquer relação de hierarquia entre delegado de Polícia e Promotor de Justiça.

D

o controle externo da atividade policial não abrange a esfera interna dos organismos policiais, ou seja, administrativas e hierárquicas.

E

o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público deixa a polícia judiciária em situação de subordinação em relação ao MP.

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1247525 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Assinale a alternativa correta.

A

O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe eleger o Corregedor-Geral e o Sub-corregedor-Geral do Ministério Público, em votação secreta, assim como os integrantes do Órgão Especial.

B

Constitui atribuição do Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre a homologação da promoção de arquivamento de autos de inquérito civil ou de peças de informação remetidos pelos Órgãos do Ministério Público, podendo emitir recomendações ao Órgão de Execução, para o melhor cumprimento das atribuições do Ministério Público.

C

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, por meio dos Promotores-Corregedores, realizar correições e inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça.

D

São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, em sua composição plena, opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público e provocar a apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público quando, em processo administrativodisciplinar, verificar a existência de crime de ação pública.

E

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, obrigatoriamente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público, julgados a menos de um ano.

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Questão presente nas seguintes provas

1243241 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, além de outras atribuições,

A

nomear os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público e respectivos suplentes.

B

submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual.

C

integrar, como membro nato, convocar e presidir as sessões do Colégio de Procuradores, do seu Órgão Especial e do Conselho Superior do Ministério Público com direito a voto nos procedimentos administrativo-disciplinares.

D

representar, ao Procurador-Geral da República, sobre crime comum ou de responsabilidade praticado pelo Governador do Estado, por membro do Tribunal de Justiça e por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

E

expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

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1240755 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-RSLei 6.536/1973: Estatuto do MPE-RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita, dirigida à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

B

O controle externo da atividade policial civil e militar pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade da polícia judiciária, cabendo aos Órgãos do Ministério Público sempre acompanhar a condução da investigação policial civil ou militar.

C

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.

D

É vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

E

Constituem deveres dos membros do Ministério Público, entre outros, manter ilibada conduta pública e particular, desempenhar com zelo e presteza as suas funções, assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença, e obedecer aos prazos processuais.