1546097 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Técnico do Ministério Público
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Técnico do Ministério Público - Contabilidade
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Técnico do Ministério Público - Informática
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Técnico do Ministério Público - Programação
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Com base na Lei Complementar n0 197/2000, a alternativa incorreta é:

A

O Advogado Geral da União representa o Ministério Público judicialmente, promovendo, a seu critério, as medidas adequadas para a defesa dos direitos, interesses e garantias do Ministério Público.

B

A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá de deliberação, por meio de voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.

C

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

D

O Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público.

E

Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após regular seleção serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de suas funções.

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1546096 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Quanto à estrutura do Ministério Público de acordo com a Lei Complementar n0 197/2000, é incorreto afirmar:

A

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada na forma de Lei Complementar.

B

Os estagiários, assim como o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os Centros de Apoio Operacional são órgãos Auxiliares do Ministério Público.

C

São órgãos de execução do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça e os Promotores de Justiça, dentre outros.

D

O Ministério Público compreende Órgãos de Administração Superior, de Administração Inferior, de Execução Master e Auxiliares.

E

São órgãos de Administração do Ministério Público as procuradorias de justiça e as promotorias de justiça.

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1546095 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Com base na Lei Complementar n0 197/2000 que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, a afirmação correta é:

A

Apesar de a autonomia funcional fazer parte de seus princípios, fica o Ministério Público autorizado a elaborar seus regimentos internos somente após autorização do Poder Executivo.

B

A autonomia funcional, administrativa e financeira assegura-lhe exercer o controle administrativo e financeiro das folhas de pagamento, da elaboração à quitação, bem como expedir os respectivos demonstrativos.

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo-lhe defeso agir acerca da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

Cabe ao Ministério Público, independentemente de controle externo ou fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas.

E

Somente com autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá o Ministério Público adquirir bens e contratar serviços, mesmo efetuando a respectiva contabilização.

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1545954 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Analista do Ministério Público - Economia
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Analista do Ministério Público - Psicologia
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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina - Lei Complementar nº 197/2000 e na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmação incorreta:

A

O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público e tem como uma de suas atribuições representar judicial e extrajudicialmente a instituição promovendo as medidas adequadas para defesa de direitos, interesses e garantias do Ministério Público.

B

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 03 (três) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

C

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência.

D

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso ou que exerça cargo de confiança de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

E

O Colégio de Procuradores é órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira.

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1545953 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Psicologia
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina - Lei Complementar nº 197/2000 que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, a afirmação correta é:

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo-lhe defeso agir acerca da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

O Ministério Público é órgão do Poder Legislativo.

C

O Ministério Público tem como função institucional a promoção, além da ação civil pública, de outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional tem como escopo realizar ou patrocinar cursos, seminários, congressos visando o aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, dos advogados, dos juízes, estudantes de direito e demais operadores jurídicos.

E

Os Estagiários, auxiliares do Ministério Público, após regular seleção e designação, passam a ter vínculo empregatício com o Estado, tendo os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos.