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2807391 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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Nos termos da Recomendação nº 80/21 do CNMP, na atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional, é EXPRESSAMENTE recomendado que os membros do Ministério Público

 

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2807390 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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Considerando a atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais, em especial no tocante à observância do direito à participação e à necessidade de consideração efetiva dos seus pontos de vista em medidas que os afetem, assinale a alternativa INCORRETA.

 

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2807389 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
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A Associação de Defesa da Cidadania ofereceu representação ao Ministério Público do Estado pugnando pela instauração de inquérito civil para a apuração de ato de improbidade administrativa praticado no âmbito da gestão do município Normandia, consistente em contratação de prestador de serviço de limpeza urbana sem realização de licitação. O representante do Ministério Público, entendendo que os fatos não estavam adequadamente descritos, indeferiu a representação. Intimada da decisão, a Associação interpôs recurso, endereçando-o ao mesmo membro do Ministério Público, que, em juízo de retratação, manteve a decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil. Nesse caso, o recurso deve ser examinado pelo

 

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2806167 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA
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O corregedor-geral do MPPA é

 

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2806166 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA
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A função de remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução ligados às suas áreas de atividade é atribuição

 

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2806165 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA
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O retorno de membro do MPPA ao cargo que ocupava anteriormente, em decorrência de cassação da remoção, é denominado

 

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2806164 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA
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Com relação à licença-prêmio no MPPA, assinale a opção correta.

 

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2806163 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA
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O julgamento de recurso contra decisão relativa a processo administrativo disciplinar em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) compete

 

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2804151 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA
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Nos termos da Resolução n.° 174/2017 do CNMP, o arquivamento da notícia de fato será feito
 

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2804150 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA
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Segundo a Lei n. 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao
 

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