3964111 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Piracuruca-PI

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Piauí - PIBertolínia-PI

Durante a elaboração de um projeto de lei que visa criar um novo distrito no território de Piracuruca, a equipe técnica municipal observa que o local proposto possui apenas 35 moradias e ausência de posto policial. Segundo a Lei Orgânica, essa proposta deve ser:

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3964092 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Analista de Controle Interno
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A Lei Orgânica do Município de Craíbas define o modelo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Com base, exclusivamente, nos Arts. 53 a 55 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA sobre o julgamento das contas municipais.

A

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis apenas aos Vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a consulta pelos cidadãos até a votação final em Plenário para evitar uso político dos dados.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Ministério Público Estadual, a quem compete emitir o parecer prévio sobre as contas do Prefeito, cabendo à Câmara apenas homologar a decisão técnica sem possibilidade de rejeição

C

As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sendo que somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal.

D

Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal, o processo será arquivado administrativamente na Secretaria da Câmara, cabendo ao Prefeito apenas pagar uma multa regimental, sem necessidade de remessa ao Ministério Público.

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3964064 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Analista de Controle Interno
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Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria solicitou que apenas informações expressamente previstas na Lei Orgânica fossem utilizadas na publicação. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica prevê apenas o Brasão como símbolo oficial, deixando a definição dos demais a cargo de lei municipal futura.

B

Apenas o Hino é considerado símbolo oficial, por estar descrito entre os elementos culturais do município.

C

Os símbolos municipais não são mencionados nas disposições iniciais da Lei Orgânica, sendo definidos apenas por regulamentação administrativa.

D

Os símbolos do Município são o Brasão, a Bandeira e o Hino, todos reconhecidos como representativos da cultura e história local.

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3964061 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Analista de Controle Interno
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Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a doutrina ou legislação externa. Considerando exclusivamente os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número é definido conforme critérios expressamente previstos no próprio art. 15.

B

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal não depende de qualquer critério constante da Lei Orgânica, podendo ser fixado de forma totalmente discricionária a cada legislatura, sem observância de parâmetros legais previamente definidos.

C

Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade dos vereadores, deixando de abordar aspectos relacionados à estrutura, à composição ou ao exercício do Poder Legislativo no âmbito do Município.

D

A Lei Orgânica prevê que o exercício do Poder Legislativo pode ocorrer de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme decisão administrativa adotada a cada legislatura, independentemente de previsão constitucional ou de limites normativos.

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3964043 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Técnico Legislativo
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Para preparo de apostila institucional, um servidor estudou os arts. 1º a 4º da Lei Orgânica de Craíbas. Ele percebeu que esses dispositivos tratam da base organizacional do Município. Considerando apenas tais artigos (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

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3964033 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Técnico Legislativo
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Analise as assertivas a seguir, referentes ao processo legislativo municipal, e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A iniciativa pode ser exercida por vereadores, pelo Poder Executivo e por cidadãos, quando houver previsão normativa.

(__) A fase de discussão antecede a votação da proposição legislativa.

(__) A sanção é um ato privativo do Poder Legislativo.

(__) O veto é a manifestação do Poder Executivo pela rejeição total ou parcial da proposição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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3964024 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Técnico Legislativo
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Em um evento cívico organizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, alunos do ensino médio participaram de uma atividade sobre os símbolos oficiais do município. Durante a apresentação, o coordenador explicou que esses símbolos representam a identidade e a história da cidade, citando o Brasão, a Bandeira e o Hino. Alguns estudantes confundiram os símbolos com elementos administrativos e solicitaram esclarecimentos. Com base na Lei Orgânica Municipal de Craíbas (arts. 1º a 4º), assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas o Brasão é considerado símbolo oficial, enquanto a Bandeira e o Hino dependem de lei complementar estadual.

B

Os símbolos municipais não possuem relação com a identidade cultural, servindo apenas como instrumentos administrativos.

C

Os símbolos oficiais do Município de Craíbas são o Brasão, a Bandeira e o Hino, todos representativos de sua cultura e história.

D

Os símbolos oficiais do Município são definidos por decreto do Prefeito e podem ser substituídos anualmente conforme decisão administrativa.

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3964021 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Técnico Legislativo
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Durante uma oficina de formação inicial dos servidores da Câmara Municipal de Craíbas, o instrutor apresentou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, destacando que tais dispositivos estabelecem as bases formais de funcionamento do Poder Legislativo. No decorrer da atividade, os participantes foram convidados a identificar quais elementos estruturais estão expressamente previstos nesses artigos, considerando exclusivamente o texto legal lido, sem recorrer a outras fontes normativas.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os arts. 14 e 15 determinam que o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo e imutável, não dependendo de qualquer parâmetro populacional, legal ou de previsão expressa constante da Lei Orgânica.

B

Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade previstas na legislação federal, deixando de abordar a estrutura, a composição ou o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal.

C

Os arts. 14 e 15 estabelecem que o Poder Legislativo pode ser exercido de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme acordo político previamente firmado entre os Poderes e formalizado por ato administrativo interno.

D

Os arts. 14 e 15 dispõem que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número deve obedecer ao quantitativo definido nesses próprios dispositivos da Lei Orgânica.

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3963963 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Recepcionista
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Durante capacitação de novos servidores, a chefe da Divisão Legislativa solicitou que o grupo analisasse as disposições iniciais da Lei Orgânica Municipal, que tratam da natureza jurídica do município, seus símbolos e bens públicos. Um dos participantes perguntou como os dispositivos definem a autonomia municipal e a organização administrativa. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica estabelece que o Município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, possuindo símbolos próprios e bens que lhe pertencem a qualquer título.

B

A Lei Orgânica limita a autonomia municipal exclusivamente aos aspectos políticos, afastando qualquer previsão relacionada à autonomia administrativa e financeira ou à titularidade de bens próprios do Município.

C

A Lei Orgânica caracteriza o Município como entidade de direito privado, com autonomia restrita apenas à organização política, permanecendo dependente do Estado para a administração de seus bens, serviços e receitas financeiras.

D

A Lei Orgânica determina que apenas o brasão é considerado símbolo municipal, prevendo que a bandeira e o hino sejam instituídos posteriormente por meio de legislação ordinária específica, sem menção direta nos dispositivos iniciais.

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3963962 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Craíbas-AL

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Recepcionista
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Em capacitação sobre o Poder Legislativo, a servidora Juliana analisou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da organização da Câmara, da duração da legislatura e do número de vereadores permitido conforme a população. Para avaliar sua compreensão, a instrutora solicitou que identificasse a regra fundamental prevista nesses dispositivos. Com base exclusivamente nos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislatura municipal possui duração de dois anos, cabendo ao Prefeito Municipal fixar, de forma discricionária, o número de vereadores que comporão a Câmara em cada mandato legislativo.

B

A Câmara exerce o Poder Legislativo municipal, com legislatura de quatro anos, sendo composta por vereadores eleitos, cujo número é definido conforme critérios estabelecidos no próprio texto da Lei Orgânica.

C

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo em nove membros, independentemente do crescimento populacional, da legislação vigente ou das disposições expressas na Lei Orgânica do Município.

D

A Câmara Municipal pode exercer funções judiciais e administrativas, acumulando competências próprias do Poder Judiciário, bem como definir livremente o número de vereadores, sem observância de qualquer critério previsto em norma legal.