De acordo com a LEI N° 7.729/2023, que dispõe sobre a Regulamentação e o Licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências; avalie as afirmações a seguir:

I. Todo material e equipamento que ficarem armazenados ao tempo não poderão provocar acúmulo de água parada, devendo ser promovido o manejo de resíduos de modo a impedir o aparecimento e disseminação de vetores e pragas urbanas, tais como: mosquitos, roedores, baratas, escorpiões, entre outros.
II. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão implantar sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança, com o objetivo de identificar a entrada e a saída de pessoas e veículos.
III. As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos, deverão ficar à disposição para fins de fiscalização da Prefeitura ou quando solicitada por membros da Segurança Privada, por no mínimo durante 30 (trinta) dias. 

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; no Capítulo V - Dos Critérios de Uso e Ocupação do Solo e Definições das Áreas e Pontos de Atuação, não serão deferidos pontos fixos nem permitida a permanência de ambulantes e permissionários em logradouros públicos, avalie as afirmações a seguir:

I. A menos de 5 m de entrada de prédios públicos, ficando a critério da Comissão a metragem exata que cada permissionário deverá se localizar;
II. A menos de 20 m de pontos de ônibus e interurbano, e monumentos; 
III. Em calçadas com largura inferior a 2,40 m;

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei n° 7.729/2023, que dispõe sobre a Regulamentação e o Licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências; avalie as afirmações a seguir:

I. Considera-se material metálico, para incidência desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.
II. Considera-se adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar fios e cabos de cobre utilizados por concessionárias e permissionárias de serviço público, telefonia, energia e de fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos, em qualquer estado e forma, íntegro, descascado ou queimado;
III. Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico ou resíduo não metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Decreto n° 13.711/2018, que Regulamenta a Lei n° 7028/2017, que dispõe sobre o licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru; para efeitos desse Decreto avalie as afirmações a seguir. Não serão Aprovadas ou Regularizadas as Edificações que:

I. Estejam edificadas sobre logradouros ou faixas destinadas a alargamentos das vias;
II. Estejam situadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), faixas não edificáveis de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos, canalizações, áreas em processo de desapropriação, bem como em áreas cuja legislação aponte restrições impeditivas à edificação, salvo se autorizado por legislação específica;
III. Estejam desrespeitando as normas de segurança aeroportuária. 

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Decreto n° 14.172/2019, que Regulamenta a Lei n° 7.104/2018, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, espaços públicos, calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano; para efeitos desse Decreto avalie as afirmações a seguir:

I. Considera como limpo o imóvel cuja vegetação não ultrapasse 0,50 metros e a calçada defronte aos imóveis 0,30 metros, bem como aquele desprovido de qualquer resíduo que possa servir de criadouro ou habitáculo de animais e insetos nocivos ao ser humano.
II. A vistoria, a notificação, a autuação e a imposição de multas poderão ser realizadas pelos agentes de proteção ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal), agentes de saneamento (Secretaria Municipal de Saúde) e fiscais de posturas lotados em todas as Secretarias da Administração Direta, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos, encaminhando as multas para a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para posterior inscrição na Dívida Ativa, respeitado o direito de recurso.
III. Os proprietários, compromissários ou possuidores deverão, após serem notificados, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a limpeza, capinação e remoção de qualquer espécie de lixo, resíduos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade, através exclusivamente de nota fiscal onde conste expressamente o serviço e o local executado.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Decreto nº13.711/2018 que Regulamenta a Lei n° 7.028, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru; O espaço destinado ao preparo e apoio à execução da obra ou serviço, incluindo os elementos provisórios que o compõem, tais como estande de vendas, alojamento, escritório de campo, depósito, tela protetora visando à proteção da edificação vizinha e logradouro público, é denominado:

De acordo com o Decreto nº 13.711/2018 que Regulamenta a Lei n° 7.028/2017, que dispõe sobre o Licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru; Avalie as definições e seus respectivos termos e indique a resposta CORRETA.

I. Elemento da edificação construído em balanço em relação à fachada que pretende dar cobertura e proteção;
II. Construído para conter maciço de terra, empuxo das águas de infiltração, sobrecarga de construção, sobre aterro e situações similares;
III. Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
IV. Prolongamento da cobertura que se sobressai das paredes externas da edificação;

De acordo com a Lei n° 6269/2012, que dá destinação especial as quadras 1 a 7 da Rua Batista de Carvalho e disciplina a sua utilização, no Capítulo V - Deveres e Proibições, avalie as afirmações a seguir. Aos Permissionários e Auxiliares é proibido:

I. Permitir que outro utilize seu equipamento para exercer a atividade;
II. Afixar a autorização em lugar visível do equipamento;
III. Apregoar seus produtos ou chamar a atenção para a respectiva área por qualquer meio perturbador do silêncio;

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; avalie as definições e seus respectivos termos e indique a resposta CORRETA.

I. É o local ocupado pelo permissionário em espaços públicos municipais para exercício da atividade de comércio ambulante.
II. É a designação utilizada para caracterizar o produto ou conjunto de produtos comercializados pelo ambulante ou permissionário.
III. É a pessoa física, maior de 16 anos, regularmente registrada no órgão competente da Prefeitura Municipal e que, no próprio nome, exerce comércio ou presta serviços sem ponto fixo, mas em área delimitada nos espaços públicos municipais. 
IV. É a pessoa física, maior de 16 anos, que recebe, por ato unilateral e precário da Prefeitura, o direito de uso da área pública, para exercício de comércio ou prestação de serviços, também denominado camelô.

De acordo com a Lei n° 2423/1982, que dispõe sobre Sons Urbanos, avalie as afirmações a seguir:

I. Fica liberado, no perímetro urbano e rural do Município, apenas o uso de buzinas a ar comprimido, ou similares.
II. Em todas as Zonas de Uso, são proibidos quaisquer sons emitidos por fontes automotoras, como os de buzinas, sinais de alarme e outros equipamentos, nas proximidades de hospitais, Pronto Socorros, Sanatórios, Clínicas e Escolas, conforme sinalização.
III. Fica proibido, no Município, o trânsito de veículos que não possuam dispositivo silencioso do escapamento, conforme o fornecido pelos respectivos fabricantes, ou similar a este com eficiente igual ou superior.

É CORRETO o que se afirma em: