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A Lei Orgânica de Bandeirante/SC, em seu artigo 86, inciso XIII, afirma que:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos privativos de médico.
IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.

Está CORRETO o que se afirma em:
 

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3958518 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
I. vencimentos ou preventos não inferiores ao saláriomínimo.
II. salário-família para os dependentes.
III. repouso semanal remunerado.
IV. licença paternidade e à gestante, sem prejuízo de emprego e dos vencimentos e com duração de 90 (noventa) dias.
 

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3958516 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR
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Sobre o embargo de obras no Código de Posturas do Município, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O embargo é a ordem de paralisação de obra em desconformidade com a legislação, com Auto de Embargo lavrado por autoridade competente.
( ) O embargo impede a aplicação de outras penalidades enquanto estiver vigente, devendo estas aguardar o levantamento da paralisação.
( ) O Auto de Embargo é afixado e lacrado com fita zebrada, emitido em duas vias, sendo a segunda destinada somente ao responsável técnico, sem necessidade de intimação do proprietário ou possuidor.
( ) A suspensão do embargo somente pode ser autorizada depois de removida a causa que motivou a medida.
 

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3958434 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, compete privativamente ao Prefeito
 

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3958433 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação somente poderá ter caráter __________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
 

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3958417 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR
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Conforme disposto na Lei nº 953/2007 do Município de Assaí/PR, que modifica o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, assinale a alternativa que representa o período e a condição da licença concedida à servidora gestante.
 

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3958397 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, informe se verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demora na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei.
( ) É permitido acumular três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) Os cargos públicos municipais podem ser criados por decreto do Prefeito.
 

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3958396 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, a publicação das leis e dos atos municipais, enquanto não houver imprensa oficial, deverá ser feita:
 

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3958395 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo
 

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3958394 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O prazo de validade do concurso público será de até ________, prorrogável, ________, por igual período.
 

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