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3959655
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
Provas:
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC, em seu artigo 86,
inciso XIII, afirma que:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos privativos de médico.
IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.
Está CORRETO o que se afirma em:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos privativos de médico.
IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.
Está CORRETO o que se afirma em:
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, analise
as assertivas e assinale a alternativa correta. São
direitos dos servidores públicos municipais, entre
outros:
I. vencimentos ou preventos não inferiores ao saláriomínimo.
II. salário-família para os dependentes.
III. repouso semanal remunerado.
IV. licença paternidade e à gestante, sem prejuízo de emprego e dos vencimentos e com duração de 90 (noventa) dias.
I. vencimentos ou preventos não inferiores ao saláriomínimo.
II. salário-família para os dependentes.
III. repouso semanal remunerado.
IV. licença paternidade e à gestante, sem prejuízo de emprego e dos vencimentos e com duração de 90 (noventa) dias.
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Sobre o embargo de obras no Código de Posturas do
Município, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) O embargo é a ordem de paralisação de obra em desconformidade com a legislação, com Auto de Embargo lavrado por autoridade competente.
( ) O embargo impede a aplicação de outras penalidades enquanto estiver vigente, devendo estas aguardar o levantamento da paralisação.
( ) O Auto de Embargo é afixado e lacrado com fita zebrada, emitido em duas vias, sendo a segunda destinada somente ao responsável técnico, sem necessidade de intimação do proprietário ou possuidor.
( ) A suspensão do embargo somente pode ser autorizada depois de removida a causa que motivou a medida.
( ) O embargo é a ordem de paralisação de obra em desconformidade com a legislação, com Auto de Embargo lavrado por autoridade competente.
( ) O embargo impede a aplicação de outras penalidades enquanto estiver vigente, devendo estas aguardar o levantamento da paralisação.
( ) O Auto de Embargo é afixado e lacrado com fita zebrada, emitido em duas vias, sendo a segunda destinada somente ao responsável técnico, sem necessidade de intimação do proprietário ou possuidor.
( ) A suspensão do embargo somente pode ser autorizada depois de removida a causa que motivou a medida.
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR,
compete privativamente ao Prefeito
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR,
assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação somente poderá ter caráter __________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação somente poderá ter caráter __________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
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Conforme disposto na Lei nº 953/2007 do Município
de Assaí/PR, que modifica o Estatuto do Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis,
assinale a alternativa que representa o período e a
condição da licença concedida à servidora gestante.
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR,
informe se verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demora na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei.
( ) É permitido acumular três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) Os cargos públicos municipais podem ser criados por decreto do Prefeito.
( ) A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demora na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei.
( ) É permitido acumular três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) Os cargos públicos municipais podem ser criados por decreto do Prefeito.
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, a
publicação das leis e dos atos municipais, enquanto
não houver imprensa oficial, deverá ser feita:
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, os
cargos em comissão e as funções de confiança serão
exercidos, preferencialmente, por servidores
ocupantes de cargo
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De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR,
assinale a alternativa que preenche corretamente
as lacunas.
O prazo de validade do concurso público será de até ________, prorrogável, ________, por igual período.
O prazo de validade do concurso público será de até ________, prorrogável, ________, por igual período.
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