João é vereador no município de João Ramalho. Durante o exercício legislativo, percebeu que as contas do prefeito do último exercício não foram encaminhadas à Câmara no prazo previsto em lei. Além disso, notou discussões sobre a necessidade de aprimorar o funcionamento das comissões da Câmara e recebeu reclamações a respeito do desempenho de um secretário municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, analise a situação hipotética apresentada e assinale a afirmativa correta.

José, servidor público municipal em João Ramalho, foi designado para participar de uma audiência pública sobre a destinação de recursos ambientais do município. Durante o evento, um grupo de moradores reivindicou acesso igualitário aos serviços oferecidos, enquanto outro grupo questionou a lisura do processo. Diante desse cenário, a representante do Ministério Público alertou para a necessidade de o município observar a Lei Orgânica do Município de João Ramalho. Trata-se de um dos princípios obrigatórios a serem observados no município de João Ramalho, conforme descrito na Lei Orgânica Municipal:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, o procedimento sumário será adotado para a apuração de:

I. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas. II. Abandono de cargo. III. Inassiduidade habitual.

Está correto o que se afirma em

Uma servidora estável requereu licença por motivos particulares, sem remuneração, pelo prazo de três anos. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, analise as afirmativas a seguir.

I. O período total da licença não excederá quatro anos, considerados eventuais pedidos de prorrogação.
II. A concessão da licença é discricionária da Administração, podendo ser negada por conveniência do serviço.
III. Durante a licença, o tempo de afastamento não é contado para fins de aposentadoria.


Está correto o que se afirma em

Acerca do instituto do plebiscito e do referendo, previstos na Lei Orgânica nº 1/1990 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Para requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do município, da cidade ou de bairros, será necessária a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II. As questões relevantes aos destinos do município poderão ser submetidas a referendo por proposta do Executivo, por um terço dos vereadores, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal.
III. Compete ao prefeito municipal, privativamente, autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos em lei.


Está correto o que se afirma em

Sobre a instrução de processo administrativo, segundo o Estatuto do Servidor Público do município de João Ramalho, é correto afirmar que:

Eventual proposta popular de emenda à Lei Orgânica do município de João Ramalho deve ser assinada por, no mínimo, determinado percentual dos eleitores municipais; assinale-o.

Relativamente aos servidores municipais do município de João Ramalho, segundo previsão legal na Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A serviço do município de João Ramalho e sob plena autorização da chefia competente, José Maria, servidor público municipal estável, se desloca da sede às 5h em viagem para a capital do estado de São Paulo. Ele fez uma viagem sem intercorrências e desempenhou o trabalho planejado durante toda a tarde, pernoitando na capital. No dia seguinte, também às 5h, José Maria retorna da capital com destino à sede, onde chega no início da tarde. Relativo às vantagens que o servidor público tem direito com base na legislação municipal pertinente e considerando o caso hipotético, é correto afirmar que, EXCETO:

É sabido que a Constituição da República, ao regular a Organização do Estado, prevê a competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre os serviços públicos de interesse local. Acerca da organização e dos interesses do município, e com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa correta.