Acerca da utilização da faixa de areia da orla marítima do município de Itapema, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__) Fica proibida a colocação de tendas na faixa de areia da orla marítima do Município de Itapema para fins de locação ou reserva de área.


(__) É lícita a colocação de tenda para uso próprio, contudo, o equipamento não poderá permanecer na praia diuturnamente.


(__) Aos detentores de pontos de instrução de surf e locação de banana boat, caiaques e pranchas, é permitida a colocação de 1 (uma) tenda, com as dimensões de até 5x5 metros e a permanência ininterrupta.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o artigo 75, do Código de Posturas do Município de Itapema, é expressamente proibido perturbar o sossego público por meio do uso de __________ em praias, parques lineares e logradouros públicos, salvo em eventos __________ ou em serviços de __________, devidamente reconhecidos pelo Poder Executivo.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do excerto:

Sobre os procedimentos de apreensão de materiais em espaços públicos, considerando-se o Art. 11 e 12, do Código de Posturas do município de Itapema, analise as afirmações:


I. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.


II. A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que estiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que estiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.


III. No caso de não ser reclamado e retirado em 45 dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na indenização das multas e das despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.


É correto o que se afirma em:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os tipos de atividades desportivas com as condições de prática previstas pelo município de Itapema:

Primeira coluna: tipo de atividade

1. Atividades desportivas informais

2. Esportes de praia com bola ou implemento (como futebol, vôlei, futevôlei e beach tennis) 

3. Áreas demarcadas com isolamento tipo "arena"


Segunda coluna: condições de prática 

(__) Exigem isolamento e estrutura específica que permita o uso contínuo, desde que respeitadas as normas de segurança.

(__) São praticadas livremente por qualquer cidadão, sem necessidade de demarcação, salvo as exceções previstas em lei.

(__) Têm restrições específicas de local e período, para evitar interferência na circulação de banhistas e frequentadores. 

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Sobre o comércio em espaços públicos, analise:

I. A autorização para comércio eventual depende de análise prévia das condições sanitárias e de segurança.

II. Feiras livres possuem regulamentação específica que ultrapassa aspectos meramente comerciais.

III. A localização dos pontos comerciais é definida exclusivamente pelo interesse econômico.

É correto o que se afirma em:

Considerando o Art. 88, da Lei Orgânica Municipal, que versa sobre a preservação ambiental e responsabilidade compartilhada, analise as seguintes situações:


Um grupo de frequentadores deixa resíduos sólidos dispersos na área de preservação permanente da praia. Há descarte de óleo de motor de embarcação diretamente no ambiente marinho. Veículos transitam em área de restinga, causando degradação da vegetação local.

A respeito das ações descritas, elas representam infrações ambientais passíveis de:

Considerando o Art. 87, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece o incentivo ao lazer como forma de promoção social integrado ao turismo, analise as seguintes situações:

Realização de evento cultural gratuito em espaço público;
 Desenvolvimento de programa de inclusão social por meio de atividades recreativas; Criação de roteiros turísticos que valorizem práticas culturais locais.

A respeito das ações descritas, elas representam estratégias que:

A Secretaria Municipal de Educação analisa a composição das receitas que financiam a rede de ensino, incluindo tributos próprios e transferências constitucionais. Em reunião técnica, discute-se a natureza jurídica do IPTU progressivo e as regras de repartição do ICMS estadual. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre a competência tributária e a repartição de receitas, é correto afirmar que:

A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar parceria com cooperativa local para fornecimento de alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a compatibilidade dessa contratação com os princípios da ordem econômica municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da atividade econômica, assinale a alternativa correta correta a respeito da referida parceria:

Uma escola municipal desenvolve projeto pedagógico que articula visitas a sítios arqueológicos locais com ações de reflorestamento de nascentes. A direção busca respaldo legal para firmar parceria com órgãos estaduais e federais. À luz das competências comuns previstas na Lei Orgânica Municipal, a atribuição do Município que fundamenta essa iniciativa é: