Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, é da competência do município em comum com a União e o Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, qualquer alteração territorial do município de Murici-AL só pode ser feita na forma de lei municipal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e rural, mediante plebiscito.

Patrícia é servidora pública do Município de Três de Maio e exerce uma atividade considerada perigosa. Segundo o disposto no Regime Jurídico do Município, ela tem direito a receber o adicional de periculosidade no percentual de ____ incidente sobre o padrão de vencimento do respectivo cargo efetivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Jairo, após acirrada disputa, foi eleito para o cargo de prefeito do Município de Três de Maio. Conforme a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, o período de duração do mandato de Jairo como prefeito da cidade será de quantos anos?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, analise a sentença abaixo:
O Legislativo e o Executivo são poderes do Município de Três de Maio, independentes e harmônicos entre si (1ª parte). O poder Legislativo é exercido pelos vereadores (2ª parte), e o poder Executivo é exercido pelo prefeito (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Considerando as disposições do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires/RS, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.476/2025, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Municipal nº 7.603/2025, que dispõe sobre o estágio probatório de servidores públicos do município de Venâncio Aires, analise a sentença abaixo:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, está sujeito a estágio probatório de dois anos. (1ª parte). Segundo o disposto no art. 3º da referida Lei, na apuração do desempenho do estagiário probatório serão observados determinados quesitos, e entre eles estão: o relacionamento, a produtividade e a habilidade funcional (2ª parte). O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório (SAEP) constituir-se-á de seis boletins, expedidos por quadrimestre, totalizando 24 meses de estágio (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 5.815/2016, assinale a alternativa correta.