3998147 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: SAE Catalão-GO

Provas:

Almoxarife
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Fiscal - Leiturista
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Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores
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Motorista
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Operador de Bomba e Laboratório
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Operador de ETA
Provas ×
Operador de ETE
Provas ×
Porteiro
Provas ×

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir uma comunidade livre, justa e solidária. Esse objetivo fundamenta-se nos seguintes princípios:

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3998110 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: SAE Catalão-GO

Provas:

Atendente ao Cliente
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Auxiliar Administrativo
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Eletricista de Saneamento Básico
Provas ×
Supervisor de Segurança
Provas ×
Técnico de Edificações
Provas ×
Técnico de Química
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Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a alternativa INCORRETA acerca da remoção:

A

Remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, mediante preenchimento de lotação, sem modificar a sua situação funcional.

B

A remoção somente poderá ser feita, se respeitada a lotação de cada órgão ou unidade.

C

A remoção a pedido, para outra localidade, independe de motivo de saúde e pode ser feita sem qualquer comprovação.

D

Sendo ambos os cônjuges funcionários, a remoção de ofício de um assegurará a do outro para serviço na mesma localidade.

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3996682 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nobres-MT

Provas:

Ajudante - Serviços Gerais
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De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Nobres, uma emenda a ser editada pela Câmara Municipal, em seu texto, somente poderá ser efetivada por proposta:

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3995750 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA

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Auditor-Fiscal
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O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece um sistema minucioso de deveres, proibições e responsabilidades funcionais, bem como procedimentos administrativos e consequências aplicáveis em caso de infrações disciplinares.

A esse respeito, considerando as disposições do Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de penalidade administrativa depende da prévia apuração do fato por autoridade judicial competente, sendo vedada a instauração de processo disciplinar antes do trânsito em julgado de eventual ação penal.

B

A penalidade de advertência será aplicada por escrito e, mesmo após o decurso de cinco anos, continuará constando dos assentamentos funcionais do servidor, independentemente de reincidência.

C

A demissão poderá ser imposta ao servidor que abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos, aplicar indevidamente recursos públicos ou revelar segredo de que se apropriou em razão do cargo, entre outras hipóteses expressamente previstas no Estatuto.

D

A sindicância é procedimento obrigatório e prévio à abertura de processo administrativo disciplinar, sendo sempre necessário instaurá-la mesmo quando houver provas suficientes para a imediata instauração do PAD.

E

As ações disciplinares prescrevem em prazos uniformes de cinco anos, independentemente da gravidade da infração, salvo quando houver repercussão penal, hipótese em que se aplica exclusivamente o prazo prescricional penal.

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3995749 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA

Provas:

Auditor-Fiscal
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O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, regula de forma minuciosa os direitos e deveres funcionais, as hipóteses de afastamento e as responsabilidades decorrentes do exercício do cargo.
Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor por prazo não superior a dois anos consecutivos, sendo vedada a concessão de nova licença dessa natureza sem que tenha decorrido período mínimo igual ao da licença anteriormente usufruída.
II. A licença para capacitação exige não apenas a comprovação de matrícula no momento do requerimento, mas também a demonstração da efetiva participação no curso durante todo o período de afastamento, sob pena de cassação do benefício.
III. O servidor readaptado em razão de limitação física ou mental será investido em cargo de atribuições compatíveis com sua nova condição e terá preservada sua remuneração, ainda que as novas funções apresentem complexidade ou carga horária inferiores às anteriores.
IV. As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes entre si e podem ser apuradas isolada ou cumulativamente, de acordo com a natureza da infração, sem prejuízo de que a mesma conduta seja sancionada em diferentes esferas de responsabilização.

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3995748 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA

Provas:

Auditor-Fiscal
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A Câmara Municipal exerce papel central na estrutura político-administrativa do Município, representando o povo local e desempenhando funções legislativas, fiscalizadoras e de controle externo da administração. Sua atuação está disciplinada na Lei Orgânica do Município de Cairu, em conformidade com os princípios constitucionais e com a autonomia municipal assegurada pela Constituição Federal.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cairu (2002), aponte a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, devendo rejeitá-las caso o parecer prévio do Tribunal de Contas seja desfavorável, salvo decisão fundamentada em sentido contrário tomada por dois terços de seus membros.

B

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre tributos municipais, criar e extinguir cargos públicos e fixar a remuneração dos servidores, observadas as limitações constitucionais e legais.

C

A iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Município é concorrente entre o prefeito e os vereadores, desde que haja previsão no regimento interno da Câmara.

D

O processo legislativo municipal compreende, entre outras espécies normativas, as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares e ordinárias, os decretos legislativos, as resoluções e as medidas provisórias, estas últimas editadas em situações de relevância e urgência pelo prefeito.

E

A promulgação das leis municipais é ato de competência exclusiva do prefeito, mesmo quando se tratar de lei decorrente de rejeição de veto ou de matéria de iniciativa do Legislativo.

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3995695 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA

Provas:

Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Fiscalização - Ambiental
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Agente Fazendário
Provas ×
Fiscal de Obras
Provas ×
Guarda Municipal
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A Lei Complementar nº 765/2024 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Cairu, definindo princípios, diretrizes, formas de desenvolvimento funcional e estrutura da administração municipal.

Tendo em vista as disposições dessa norma, assinale a alternativa CORRETA.

A

A evolução funcional dos servidores municipais dá-se exclusivamente por meio de promoção vertical, vinculada ao tempo de serviço e ao mérito aferido em avaliação periódica, sendo vedada a progressão horizontal para padrões de vencimento dentro da mesma classe.

B

A progressão funcional horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior dentro da mesma classe, condicionada ao cumprimento dos requisitos de tempo mínimo no cargo, resultado satisfatório em avaliação de desempenho e participação em programas de capacitação quando previstos.

C

A promoção funcional dispensa a comprovação de escolaridade superior à exigida para o ingresso no cargo efetivo, bastando o tempo de serviço e o resultado obtido em avaliação anual de desempenho.

D

As carreiras dos servidores municipais são compostas por apenas duas classes, sendo vedada a subdivisão em padrões de vencimento ou níveis intermediários, a fim de garantir isonomia entre cargos de igual atribuição.

E

O enquadramento do servidor no novo plano ocorrerá automaticamente após sua aprovação, sendo dispensada qualquer análise documental ou ato formal de homologação pela autoridade competente.

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3995693 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA

Provas:

Agente Comunitário de Saúde
Provas ×
Agente de Fiscalização - Ambiental
Provas ×
Agente Fazendário
Provas ×
Fiscal de Obras
Provas ×
Guarda Municipal
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O Estatuto dos Servidores Municipais de Cairu disciplina de forma detalhada o regime jurídico aplicável aos agentes públicos municipais, abrangendo desde o provimento de cargos e exercício de funções até as licenças, deveres e responsabilidades funcionais.

Considerando as disposições da Lei nº 89/1998 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá permanecer afastado em licença para tratar de interesses particulares por período superior a dois anos, desde que fundamentado o pedido e autorizado pelo prefeito, sem necessidade de observar intervalo entre uma licença e outra.

B

A readaptação do servidor estável, quando motivada por alteração de sua capacidade física ou mental, poderá acarretar diminuição proporcional de seus vencimentos, desde que expressamente autorizada por laudo médico e ato do prefeito.

C

O servidor em licença para capacitação deverá comprovar matrícula ou permanência no curso apenas no ato do requerimento, não sendo exigida nova comprovação periódica durante o afastamento.

D

O servidor poderá optar entre o recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade quando exposto simultaneamente a agentes insalubres e perigosos, sendo vedada a acumulação dos dois benefícios.

E

O estágio probatório será de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, período no qual serão apurados requisitos como assiduidade, disciplina, eficiência e dedicação ao serviço.

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Questão presente nas seguintes provas

3995692 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA

Provas:

Agente Comunitário de Saúde
Provas ×
Agente de Fiscalização - Ambiental
Provas ×
Agente Fazendário
Provas ×
Fiscal de Obras
Provas ×
Guarda Municipal
Provas ×

A Lei Orgânica do Município de Cairu, em harmonia com os princípios constitucionais que regem a Federação, estabelece as diretrizes fundamentais da organização político-administrativa municipal, delimitando as competências dos poderes, a autonomia do ente local e os mecanismos de atuação administrativa. Tais dispositivos são essenciais para a compreensão do papel institucional do Município e da atuação de seus agentes públicos.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica de Cairu e na interpretação sistemática de seus dispositivos, aponte a alternativa CORRETA.

A

O Município de Cairu detém competência legislativa concorrente com o Estado para legislar sobre direito penal e processual penal, desde que a matéria tenha impacto direto na segurança pública local.

B

É competência exclusiva da Câmara Municipal autorizar o prefeito a ausentar-se do município por qualquer período, independentemente de tempo, sob pena de perda do mandato.

C

Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da administração pública municipal, bem como aquelas que fixem ou alterem a remuneração de cargos e funções no âmbito do Executivo.

D

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida unicamente pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos de controle interno, sendo vedada qualquer forma de controle externo por parte do Legislativo.

E

Compete ao Município, em cooperação com a União e o Estado, instituir normas gerais sobre trânsito, transporte intermunicipal e segurança pública, podendo, inclusive, criar forças armadas municipais para atuar em conjunto com os órgãos estaduais.

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3995240 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Itapema-SC

Provas:

Organizador de Postura
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Santa Catarina - SCItapema-SC

Sobre a ocupação da orla marítima de Itapema, analise as afirmações sobre a ocupação por estabelecimentos comerciais e seus clientes:

I. Fica proibida, na faixa de areia da orla marítima do Município de Itapema, a colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis, para atendimento aos clientes de bares, restaurantes ou similares.

II. Fica proibido o uso de mesas de apoio, entendido estas como pequenas mesas de diâmetro não superior a 50cm quando redondas ou não superior a 50x50cm quando quadradas, utilizadas pelos comerciantes para o atendimento na faixa de areia.

III. Fica proibido o uso de cadeiras, mesas e guarda-sóis, para atendimento aos clientes, na área compreendida entre o meio-fio até o início da faixa de areia da orla.

É correto o que se afirma em: